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Imprensa, Justiça, Política

O pedido da coligação de Helder

Para dar ao leitor a base documental para examinar por si a questão da pesquisa do Ibope, transcrevo a seguir a petição da coligação de partidos que apoia a candidatura ao governo do Estado de Helder Barbalho, do PMDB. Não publico as da outra parte por não ter conseguido ainda suas cópias.

Para entender a parte final da peça, é preciso ir à matéria anterior, contendo o despacho do juiz Marco Antonio Castelo Branco. Suas decisões foram as seguintes:

“Quanto ao item 1 o dispositivo é claro quando se refere à aplicação da multa, serão aplicadas tantas quantas forem as divulgações da pesquisa, independentemente do veículo, pois a ordem é para não divulgação, independentemente do vetor e somente serão liquidadas e apuradas após o término do processo, bem como eventual apuração penal. Defiro o item 2, 3, 4, 5, 6.
Indefiro o pedido de recolhimento dos jornais que estão bancas, tendo em vista que a multa fixada é suficiente como sanção e recolher todo o material jornalístico das ruas poderia caracterizar violação à liberdade de imprensa, embora esta se sujeite à indenização a posteriori.
Defiro o item 8, entretanto, os ofícios deverão ser expedidos apenas após o trânsito em julgado desta ação”.
Segue-se a peça da Coligação Todos pelo Pará:

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ AUXILIAR DA PROPAGANDA, DR. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO.

REF. – 279410.2014.614.0000

CARÁTER DE URGÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR.

COLIGAÇÃO “TODOS PELO PARÁ”, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito, por intermédio de seus advogados, expor e requere o que segue:
Vossa Excelência proferiu decisão liminar para impugnar a pesquisa eleitoral discutida nestes autos, com notificação constante do andamento processual do TRE/PA (em anexo) procedida às 20:46h do dia 26 de Setembro de 2014.
Ciente disto, e, também o fato de ser notório que a TV LIBERAL pertence ao mesmo Grupo Econômico do Jornal O Liberal, a ORM – Organizações Rômulo Maiorana, inclusive conforme documento em anexo, extraído do próprio site do grupo, ormnews.com.br, informamos Vossa Excelência que o Jornal O Liberal, do mesmo grupo econômico da TV Liberal, contratante da presente pesquisa impugnada (relatório de pesquisa em anexo), veiculou jornal na data de hoje, com o claro intuito de burla a decisão de Vossa Excelência, tanto é que a edição de hoje, está grafada como Edição de Sábado e de Domingo (em anexo), antecipando a edição de domingo para que pudessem burlar ao Egrégio TRE/PA na decisão proferida por Vossa Excelência.

http://www.ormnews.com.br e http://www.ormnews.com.br/oliberal

Assim, visto que pertencem ao mesmo grupo econômico e que possuem os mesmos sócios, não há como negar o conhecimento da medida, muito pelo contrário, caso se presuma algo, devemos presumir que a burla a decisão de Vossa Excelência é patente, visto que o jornal de domingo, edição de maior circulação, foi antecipada para sábado, saindo em conjunto com a edição da data de hoje, para antecipar a circulação e burlar a ordem de não divulgar a pesquisa.
Jurisprudência reconhece os grupos econômicos e, inclusive, atesta a aplicação da teoria da aparência, muito pertinente para o caso em tela, vejamos:

RECURSO – REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL – EMISSORA DE RÁDIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ALEGAÇÃO DE QUE O PROGRAMA FOI TRANSMITIDO POR OUTRA RÁDIO – EMISSORAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E DE COMUNICAÇÃO – IDENTIDADE DE PROGRAMAÇÃO – APLICAÇÃO DAA TEORIA DA APARÊNCIA – LEGITIMIDADE DA EMPRESA REPRESENTADA – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
– Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam quando as emissoras de rádio envolvidas pertencem ao mesmo grupo de comunicação, havendo, inclusive identidade de programação, não sendo possível aos olhos do cidadão comum distinguir uma da outra. Aplica-se, na hipótese, a teoria da aparência, reconhecendo-se, por consequência, a legitimidade da emissora representada.
RECURSO – REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL – NOTÍCIA SOBRE IMPUGNAÇÃO A REGISTRO DE CANDIDATO – OMISSÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO A OUTRO CANDIDATO NA MESMA SITUAÇÃO – TRATAMENTO PRIVILEGIADO – ALEGAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA NÃO FOI DIVULGADA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO – IRRELEVÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE REGRA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE – MUNICÍPIOS VIZINHOS – POSSIBILIDADE CONCRETA DE ALCANCE DO ELEITOR INTERESSADO – EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ENTRE OS CANDIDATOS – DESPROVIMENTO DO RECURSO.
– Se candidatos adversários ostentam a mesma condição eleitoral concernente ao registro de candidatura, ou seja, se a situação noticiada for comum aos candidatos, a matéria deverá ser divulgada em razão de, pelo menos, aqueles envolvidos pela notícia. Há tratamento privilegiado na hipótese de o órgão de comunicação omitir a informação em relação a determinado candidato em igual situação.
– O fato de a matéria não haver sido divulgada na circunscrição do pleito não exclui a ilicitude da conduta, uma vez que o eleitor interessado pelo processo eleitoral respectivo poderá ser alcançado onde quer que se encontre, máxime na hipótese dos autos, onde restou comprovada a transmissão do programa em página da internet mantida pelo mesmo grupo de comunicação.
– Recurso desprovido.
(RECURSO ELEITORAL nº 323, Acórdão nº 5534 de 12/08/2008, Relator(a) CARLOS ANTÔNIO SARMENTO, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 12/08/2008 )

Isto posto, nestes termos requer-se, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, o que segue:

1) Pelo fato do Jornal O liberal pertencer ao mesmo grupo econômico da TV Liberal, conhecido como GRUPO ORM, pugna-se pela aplicação da multa por descumprimento da decisão de não divulgar a pesquisa eleitoral impugnada, bem como a aplicação de medidas penais pertinentes, como o descumprimento de ordem judicial;

2) A multa ao site ORMNEWS.COM.BR por veicular a pesquisa impugnada, conforme documentos em anexo;

3) Que todas as empresas do Grupo ORM, TV Liberal, Jornal O Liberal e ORMNEWS.com.br, veiculem em seus meios midiáticos a mensagem de que a pesquisa do ibope fora impugnada, para com tal medida tentar minimizar o dano provocado, sob pena de multa fixada por Vossa Excelência;

4) Oficiar a todas as coligações que disputam o pleito no Estado para não divulgarem o resultado da pesquisa impugnada, sob pena de multa, bem como a aplicação de medidas penais pertinentes, como o descumprimento de ordem judicial;

5) Oficiar a todos os órgãos de imprensa local, cadastrados junto ao TER/PA para que não veiculem a pesquisa impugnada, , sob pena de multa, bem como a aplicação de medidas penais pertinentes, como o descumprimento de ordem judicial;

6) Notificar novamente a TV Liberal para não divulgar a pesquisa eleitoral, sob pena de multa, bem como a aplicação de medidas penais pertinentes, como o descumprimento de ordem judicial;. Em razão do caráter emergencial, ordenar a notificação por Fac-símile, bem como por oficial de justiça, para evitar evasão no recebimento da notificação;

7) Ordenar diligência pela Polícia Federal, ou outro meio competente para recolher todos os exemplares do jornal O Liberal de data 27 de Setembro de 2014, edição de sábado/domingo (em clara burla a decisão de Vossa Excelência), das ruas e estabelecimentos comerciais, para que não seja ampliado o dano da divulgação da pesquisa ora impugnada;

8) Oficie ao MPF e MPE, para investigar o abuso de poder dos meios de comunicação, na pessoa dos sócios do Grupo ORM, uma vez que é clara a abusividade da veiculação da pesquisa eleitoral, bem como a violação à ordem liminar de Vossa Excelência.

São os Termos;
Belém-PA; 27 de Setembro de 2014.

ALEX CENTENO ARTHUR SISO PINHEIRO
OAB-PA 15.042 OAB-PA 17.657

Rol de anexos: 1 – Relatório completo da pesquisa eleitoral; 2 – Capa digitalizada do Jornal O Liberal do dia 27 de Setembro de 2014, editado como Sábado/Domingo; 3 – Documentos comprovando a veiculação da notícia em site da ORM, http://www.ormnews.com.br; 4 – Documentos comprovando a existência de grupo econômico; 5 – Relatório do Andamento Processual.

Discussão

2 comentários sobre “O pedido da coligação de Helder

  1. Dado todo esse desespero, eu me pergunto algo que eu jamais pensei que eu fosse me perguntar: Será que o IVEIGA tá certo?

    Curtir

    Publicado por adrianomv | 29 de setembro de 2014, 21:48

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