//
você está lendo...
Sem categoria

Estupro constitucional

O parágrafo único do artigo 52 da Constituição federal diz que no processo de impeachment da presidente da república, o Senado, se decidir acolher a denúncia de crime de responsabilidade, a condenará, por maioria qualificada de dois terços dos seus integrantes (que são 81), “à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”.

O legislador constituinte teve a sábia precaução de consignar que a condenação se limitaria a essa pena. Ou, como diz textualmente no texto: “limitando-se a condenação” a cassar o cargo e tornar o condenado inabilitado para o exercício de qualquer função púbica.

A cautela se justifica porque, excepcionalmente, o Senado funciona com poderes jurisdicionais quando submete o presidente da república a julgamento. Cada senador é um juiz singular, que contribui pelo seu voto para a sentença final, que será lavrada pelo presidente da sessão, que não é o presidente da casa, mas o presidente da mais alta corte de justiça do país, o Supremo Tribunal Federal.

Nesse caso – e somente nesse caso – o Senado e só ele, não o Congresso Nacional e muito menos a Câmara dos Deputados, age como tribunal especial. É como se fosse uma auditoria militar – da PM ou das três forças armadas. Quem vota são os integrantes da corporação, mas quem preside os julgamentos é um juiz de direito ou togado. Cabe-lhe zelar pelo fundamento de decisões tomadas por pessoas que não são obrigadas – se não pelo formalismo declaratório da lei – a ter formação jurídica. Suas vontades e deliberações passam pelo crivo do juiz-auditor, que funciona como se fora um corregedor de justiça.

No caso do Senado, o constituinte quis evitar que um tribunal político pudesse descambar para um tribunal de exceção, a partir da eventual predominância de um grupamento político desejoso de esmagar os adversários. Por isso, a pena da condenação foi limitada à extinção do mandato eletivo e a inabilitação para o exercício de qualquer outro cargo público, elegível ou não, por um período de oito anos, o suficiente para que o detentor do mais alto cargo da república deixe de exercer sua influência maléfica sobre a coisa pública, a sempre citada e pouco respeitada res publica.

A restrição impede que o vencedor, depois de conseguir a adesão da maioria absoluta (ou dois terços) dos seus pares, use a sentença como peça de acusação penal ou de ação civil contra o cidadão já punido nos seus direitos políticos. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode remeter suas conclusões ao Ministério Público Federal para que ele atue como autor de ação penal contra os indiciados na CPI.

Essa prerrogativa não pode ser exercida pelo Senado no processo de impeachment porque a câmara alta atuou como tribunal e sua decisão tem o efeito de uma sentença de condenação política, decidida conforme as regras jurídicas, com amplo direito de defesa e o devido processo legal. Logo, seu alcance deve terminar no seu âmbito, que é político, para que não vire um odioso tribunal de exceção. As ações cíveis ou penais, como a movida contra Fernando Collor de Mello (afinal rejeitada pelo STF), continuam válidas, mas em outro momento, já na circunscrição da justiça universal.

Por isso, a decisão adotada hoje pela maioria do Senado, com o endosso conivente do presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, é uma violação à letra clara a expressa da Constituição brasileira, no momento em que dois terços dos 81 senadores presentes à sessão votaram pelo afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff, automaticamente votaram também pela sua inabilitação para o exercício de qualquer cargo público ao longo dos oito anos seguintes.

O pedido de destaque apresentado de surpresa pelos defensores de Dilma para o desmembramento devia ter sido rejeitado pelo presidente da sessão, por incabível. O texto não fala em perda de mandato E inabilitação, mas em perda de mandato COM inabilitação. Por qualquer critério, a segunda parte completa a primeira, sendo dela parte indissociável. Separá-las só pode ser mágica – ou astúcia.

Uma maioria de 61 senadores que confirmaram o afastamento da presidente se reduziu a 42 senadores na esdrúxula segunda votação, que jamais poderia ter existido e, por isso, ninguém previu, exceto os que maquinaram à sombra da madrugada entre ontem e hoje.

A transformação súbita foi realmente mágica. O mesmo Senado que os defensores de Dilma Rousseff apontaram ao longo de três meses de processamento do impeachment como golpista, canalha e cretino passou a ser digno e respeitável quando o pedido de destaque foi aceito e colocado em votação.

A Dilma que esteve no papel de monstro no momento da perda do mandato virou o médico de Stevenson, no apelo pela continuidade da sua existência política. Para não parecer tão gritante o contraste, apenas um petista participou da defesa da incrível inovação. Ela começou com a peemedebista Kátia Abreu e foi arrematada por João Capiberibe, do PSB.

A ex-ministra da agricultura, representante de um universo empresarial execrado quando o PT chegou ao poder, quase foi às lágrimas ao informar aos seus pares que, se inabilitada, Dilma teria que se contentar com uma aposentadoria de cinco mil reais e com o destino inglório de perder os muitos convites para assessorias e palestras que já emergiam no seu horizonte.

Em mais uma surpresa, o ministro Lewandowski não encerrou os encaminhamentos quando os representantes dos dois lados encerraram seus pronunciamentos. Cedeu a palavra ao presidente do Senado, Renan Calheiros. Depois de apresentar uma comunicação prosaica sobre a posse em definitivo do vice-presidente Michel Temer, ele fez uma arenga em favor da presidente já afastada, culminando com uma joia do saber jurídico para pedir aos seus comandados evitar que, depois da queda, a pobre ex-presidenta levasse ainda um coice.

Coice levou o Brasil, a Constituição e a democracia. Todos os maus políticos na iminência de perderem seus mandatos e direitos políticos, não por um fulminante ato de cassação pela via autocrática, mas no devido processo legal, com amplo direito de defesa, haverão de reivindicar a dupla avaliação de suas penas, com a ampla possibilidade de que apenas percam o mandato agora para reconquistá-lo depois, repetindo os mesmos procedimentos punidos e agora convalidados.

O terrível Eduardo Cunha está entre eles, por mais irônico que possa parecer: para salvar a carreira política de Dilma, seus amigos poderão salvar também a de Cunha, que acusavam de tentar chantageá-la usando como vingança o processo do impeachment.

O historiador Jose Honório Rodrigues revelou, em livro memorável, por que o Brasil é o que é, sem chegar a se tornar o que tem certeza de que merecia ser. É que na hora da mudança, suas lideranças conciliam. E tudo volta a ser como dantes no quartel de Abrantes. Ou, como dizem os franceses, tudo muda para tudo continuar a ser exatamente igual.

Ainda não sabemos exatamente o quanto custou montar a farsa de hoje no Senado Federal. Mas já sabemos a quem será logo apresentada a conta dessa fraude. Mais uma vez. Triste e trágica comédia.

Discussão

28 comentários sobre “Estupro constitucional

  1. Um único partido(DEM) se manifestou sobre a possibilidade de bater as portas do Supremo Tribunal Federal visando espancar esta aberração ou conluio dos gangster!!

    Curtir

    Publicado por José de Arimatéia M. da Rocha | 31 de agosto de 2016, 15:44
  2. Um texto histórico, caro Lucio Flávio, o que você , uma vez mais, produziu logo após a “arrumação” denominada de impeachment . Um dia a verdade sobre esta mudança de comportamento e de flagrante violação a Constituição Federal apontará, nominalmente, os articuladores e respectivos “avalistas jurídicos”. Parabéns e o Brasil, não esqueça, necessita de mais textos como este ora comentado.

    Curtir

    Publicado por José de Arimatéia M. da Rocha | 31 de agosto de 2016, 15:49
  3. Haveria exemplo melhor para o mundo para demonstrar de uma vez por todas que somos mesmo o pais do jeitinho e da malandragem institucionallizada? Sempre se pode fazer uma gambiarra para privilegiar alguns poucos (ou poucas). Triste sina de um eterno país sem futuro!

    Curtir

    Publicado por Jose Silva | 31 de agosto de 2016, 15:52
  4. Dispõe a Lei . 1.079/50 – LEI DO IMPEACHMENT:
    “Art. 68. O julgamento será feito, em votação nominal pelos senadores desimpedidos que responderão “sim” ou “não” à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: “Cometeu o acusado F. o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?”
    “Parágrafo único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos [alterado pela CF/88 para oito anos, art. 52, § único], durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública.”
    Portanto, “deverá ficar inabilitado” significa que se fará nova consulta para se saber o tempo não excedente de oito anos, deixando inconteste que o legislador, ao usar o verbo no tempo futuro, determina dita punição de inabilitação ao exercício de qualquer função pública. Ou seja: além da perda do cargo, não pode haver qualquer sombra de dúvidas de que a lei determina que o segundo escrutínio não deve versar sobre a inabilitação ou não, mas sim sobre o tempo, a durabilidade dessa pena acessória, dentro do limite de oito anos.
    Mas como se trata de um país onde a lei é potoca, o que está dito nela pode não ser o que está escrito, mas o que está na cabeça de cada um…

    Curtir

    Publicado por Frederico Guerreiro | 31 de agosto de 2016, 16:19
    • Tem mais um aspecto, Fred. A lei do impeachment é de 1950. Depois houve a Constituição de 1988 e, sobretudo, a Lei da Ficha Limpa, que estabeleceu a pena de oito anos. Pode haver interpretação divergente a respeito e se defender o procedimento que você apresenta. O que não pode é separar as penas complementares.

      Curtir

      Publicado por Lúcio Flávio Pinto | 31 de agosto de 2016, 16:55
      • Sim, Lúcio. Verdade. A Lei 1.079/50 dá o rito, o “duplo escrutínio”, e sua obrigatoriedade foi recepcionada pela Constituição, que modificou o tempo, de cinco para oito anos. Há jusrisprudência do STF nesse sentido da obrigatoriedade da inelegibilidade (MS 21.689, de 1995).
        A decisão de hoje depõe contra o próprio Lewandowski, presidente do STF e da sessão, e deverá ser objeto de questionamento à Corte Suprema, se se quiser trazer a ordem constitucional à razão.
        Não houve interpretação legal, e sim ação coordenada segundo os próprios interesses. Com isso, fizeram um mal ao país, tudo não só contra a Constituição e Lei do Impeachment, como também contra a Lei da Ficha Limpa, pois toda decisão política deverá se dar nesse sentido, por princípio de igualdade (art. 5º/CF). Lewandowski depôs mesmo contra si ao permitir essa escatologia.

        Curtir

        Publicado por Frederico Guerreiro | 31 de agosto de 2016, 17:19
      • Espero que os autores da denúncia recorram. Ou através de uma ação direta de inconstitucionalidade, ou para desfazimento do ato praticado, por ser nulo de pleno direito, já que violou a Constituição. O que você e outros advogados acham?

        Curtir

        Publicado por Lúcio Flávio Pinto | 31 de agosto de 2016, 19:52
      • Sinceramente, Lúcio, nem sei o que dizer, ainda estou perplexo. “Nunca antes neste país”. Mas é uma daquelas situações em que você não só diz que nunca viu antes, como também nunca esperava que seria possível uma coisa dessas acontecer, uma sociedade inteira ser desprezada de forma tão acintosa, com tamanha afronta à sua Lei Magna, ação essa orquestrada por dois de seus maiores expoentes institucionais, de dois dos poderes da República, o Senado e o STF, este por seu presidente, ali, justamente para fiscalizar o respeito à Constituição. Agiram com total desprezo, demonstrando ao povo uma espécie de arrependimento quase-eficaz em relação à mais incompetente presidente de todos os tempos, e que vai deixar seus rastros durante ainda muitos anos. Certamente agiram dessa forma porque sabem que o populacho não entende das leis, tem memória curta, e talvez por acharem que tudo nesta mer… de país parece se resolver na base da corrupção. Não estão nem aí, porque a razão parece já ter sido despejada do próprio STF há tempos. De qualquer forma, algum partido deve propor consulta ao STF – aliás, deve não, TEM por obrigação acionar o STF, por uma das formas que você mencionou, através de uma ação direta de inconstitucionalidade, ou para desfazimento do ato praticado, por ser nulo de pleno direito. Por fim, para que serve o advogado se a lei que vale é aquela dentro de uma cabeça que tem o poder? Dá vontade de desistir da profissão e ir plantar batatas.

        Curtir

        Publicado por Frederico Guerreiro | 31 de agosto de 2016, 21:31
      • Aliás, Lúcio, parabéns pelo memorável artigo.

        Curtir

        Publicado por Frederico Guerreiro | 31 de agosto de 2016, 21:33
      • Obrigado, Fred.

        Curtir

        Publicado por Lúcio Flávio Pinto | 31 de agosto de 2016, 21:37
  5. Saiba o porquê clicando no endereço abaixo:
    http://blogdobarata.com/2010/01/21/eleicoes-quem-da-mais/

    Curtir

    Publicado por bernstil | 31 de agosto de 2016, 16:20
  6. O texto “estupro constitucional” foi uma obra de arte!!

    Mais uma vez parabenizo ao Jornalisto Lúcio Flavio Pinto trazer à tona as atrocidades que imperam a política brasileira.

    Abaixo segue letra da música “Chega”de Grabriel, O Pensador:

    “A gente é saco de pancada
    Há muito tempo e aceita
    Porrada da esquerda
    Porrada da direita
    É tudo flagrante
    Novas e velhas notícias
    Mentiras verdadeiras
    Verdades fictícias

    Democracia
    Que democracia é essa?
    O seu direito acaba onde começa o meu
    Mas onde o meu começa?
    Os ratos fazem a ratoeira e a gente cai
    Cada centavo dos bilhões é da carteira aqui que sai”
    (Gabriel O Pensador)

    Curtir

    Publicado por Fabiano | 31 de agosto de 2016, 16:46
    • Obrigado, Fabiano. Foi com sincera tristeza, estupor e indignação que acompanhei essa triste sessão do Senado, que, ao arrematar a obra, que podia ser errada mas era coerente, arruinou tudo. O que sobrou foi aquela matéria que soçobra bubuiando na linha d’água. La merde, como se diz mais adequadamente em francês. A um presidente francês, o maquiavélico Charles de Gaulle, se atribui uma frase que ele não disse, mas que sempre atormenta os brasileiros de boa fé e esperança: o Brasil não é um país sério.

      Curtir

      Publicado por Lúcio Flávio Pinto | 31 de agosto de 2016, 17:01
      • Mais uma obra sinistra do avacalhado PMDB. Esse partido deveria ser extinto por lesa pátria. O que mais me admira é que ainda tem gente que vota nesse partido!

        Curtir

        Publicado por Jose Silva | 31 de agosto de 2016, 17:12
  7. Realmente professor, seu artigo “Estupro Constitucional”, traça um perfil detalhado e lúcido de mais este triste fato que fica gravado pra sempre na nossa história. Muito triste, inglório e verdadeiramente canalha o desfecho de mais essa palhaçada protagonizada e legitimada pelos nossos representantes do senado federal. O desfecho só nos faz sentir novamente vergonha de sermos brasileiros. Não sabia que o Gal. De Gaulle nunca proferiu a tal frase, professor. Mas cada dia ela se torna mais atual pra tristeza de todos e infelicidade geral da Nação. Cada vez te admiro mais como o maior exemplo de lucidez e crítica, um verdadeiro oásis no jornalismo estúpido e parcial praticado atualmente em nosso estado e no resto do Brasil, salvo exceções cada dia mais raras.

    Curtir

    Publicado por Márcio Monteiro | 31 de agosto de 2016, 17:22
  8. Interessante observar o agora presidente Temer posicionando-se na história como o caudilho na derrocada. Momento de histórico divisor de águas nas estruturas do país.

    Curtir

    Publicado por Thirson Rodrigues de Medina | 31 de agosto de 2016, 17:42
  9. Temer falou que a preservação dos direitos políticos de Dilma não foi conversado, se mostrou aborrecido com a costurada. Acreditas?
    Antes de indiciada a votação , acompanhei tudo na radio Gaúcha os fatos. Os líderes do PT jogaram a toalha com relação à permanência na presidência estavam trabalhando duro para que Dilma seguisse com os direitos políticos . Tudo muito claro.
    Depois da fala de Renan, Bingo!

    Curtir

    Publicado por lisboaharold | 31 de agosto de 2016, 18:16
  10. Lúcio, desnecessário te cumprimentar por um dos melhores textos de tua lavra.
    Há uma pergunta que não quer calar. Por que, ou por coincidência, os senadores que aprovaram a excrecência, em sua grande maioria estão indiciados na Lava Jato?
    Legislaram em causa própria. O Renan, violentando a ética,com a omissão do Presidente do STF, usou a palavra indevidamente, sem estar inscrito, para fazer um “apelo dramático”, como dizes, estuprando a Constituição.
    Por acaso ele responde a mais de 9 no citado Tribunal.

    Curtir

    Publicado por Ronaldo Passarinho Pinto de Souza | 31 de agosto de 2016, 19:45
    • Exatamente, Ronaldo. Não se pode menosprezar a canalhada política nacional. Tem know-how na matéria. Tanta que confesso minha estupefação diante da criatividade da trama urdida. Espero que o Brasil não espere a república amanhecer para reagir a essa ignomínia.

      Curtir

      Publicado por Lúcio Flávio Pinto | 31 de agosto de 2016, 19:57
  11. Lúcio, texto excelente.
    Mas vocês estão surpresos? Eu, nem tanto. Quando vi o Lewandowski desfolhar aquele cartapácio para situar o destaque, usando de malabarismos e leguleios, pensei; pronto! eis o velho Lewandowski do mensalão. Lembrem que no inicio daquele julgamento, o Thomaz Bastos, fingindo improviso, suscitou uma preliminar já decidida no tribunal. Esse indivíduo, para constrangimento dos demais, sacou um voto escrito de centenas de páginas.Lembrem, também, que jornalista da Folha flagrou-o dizendo ao telefone que o propósito era “aliviar” para o Dirceu, mas nada se pode fazer porque a imprensa estava de olho. Hoje, em conluio com Renan – essa figura admirável da República – decidiu estuprar, para espanto do Brasil, a nossa avacalhada Constituição. Quando vejo ministros assim, esquentando a bunda naquelas vetustas cadeiras, me dá uma saudade de Pedro Lessa, Rafael Mayer, Brossard, Xavier de Albuquerque e de tantos outros que honraram a toga que um dia vestiram. Digo mais: se o Supremo for provocado para reparar o estupro, também não ficarei surpreso se arranjar pretexto para não enfrentar o tema.
    Alcides

    Curtir

    Publicado por Alcides | 1 de setembro de 2016, 00:55
  12. Olá,
    Sou leigo no assunto e gostaria que me fosse explicado o porquê dessa dupla votação ser legítima, ocorrendo, inclusive, em 1992.
    “[…]De acordo com o artigo 52 da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade, cuja condenação implica, em tese, a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função publica, pelo prazo de oito anos. Assim, o dispositivo comina duas punições autônomas e distintas, sem nenhuma relação de acessoriedade entre si, consoante entendimento sedimentado no STF.
    O instituto jurídico da inabilitação, previsto no ordenamento constitucional desde 1891, não se confunde com a decretação de perda ou suspensão dos direitos políticos, que acarretam impedimento ao direito de votar e de ser votado. No caso concreto, Fernando Collor conservou a condição de eleitor durante os oito anos de inabilitação.
    Por fim, cumpre registrar que a Resolução nº101/92, do Senado Federal, que dispôs sobre as sanções no processo de impeachment contra Fernando Collor, considerou prejudicado o pedido de aplicação da penalidade de perda do cargo, em virtude da renúncia ao mandato presidencial, ficando o processo extinto nessa parte. Por conseguinte, restou imposta tão somente a pena política de inabilitação para o exercício de qualquer função pública, que provocou restrição ao pleno exercício dos direitos políticos do ex-presidente e a consequente ausência de condição de elegibilidade pelo mesmo prazo de oito anos, conforme reconheceu a firme jurisprudência do TSE.”
    Link da fonte:
    http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ma-artigos-flavio-braga-o-impeachment-de-fernando-collor

    Curtir

    Publicado por edugularte | 1 de setembro de 2016, 01:26
    • Leia o artigo e tire suas dúvidas. Há interpretações, mas não me convenci das que li. O texto constitucional é categórico, dispensando qualquer regulamentação ou complemento. Tanto que a manobra na sessão de ontem foi através do regimento, que serviu de instrumento para contornar a clareza da determinação constitucional.

      Curtir

      Publicado por Lúcio Flávio Pinto | 1 de setembro de 2016, 08:45
  13. O pessoal dessa listinha são exatamente o que? Tem um conterrâneo ali, não passem batido!
    Dez senadores do PMDB que votaram a favor do impedimento viraram a casaca na segunda rodada. Oito votaram contra a inabilitação: Edison Lobão (MA), Eduardo Braga (AM), Hélio José (DF), Jader Barbalho (PA), João Alberto Souza (MA), Raimundo Lira (PB), Rose de Freitas (ES) e Renan Calheiros (AL). Dois se abstiveram de votar: o líder da bancada Eunício Oliveira (CE) e Valdir Raupp

    Curtir

    Publicado por lisboaharold | 1 de setembro de 2016, 08:22
  14. O Braga já é do boi Garantido, faz tempo. Não conta

    Curtir

    Publicado por lisboaharold | 1 de setembro de 2016, 08:55

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: