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Economia, Política

O fundo do poço

Pelo segundo ano consecutivo, o Tribunal de Contas da União encomendou ao Congresso a rejeição das contas de gestão da ex-presidente Dilma Rousseff. A decisão da corte foi adotada, hoje, por unanimidade. Para adotar esse parecer, o relator, José Múcio, apontou 10 irregularidades que impedem a aprovação das contas.

Mas o que o TCU produz é apenas um parecer prévio, que o Congresso Nacional pode acatar ou não. A prestação de contas de 2014 de Dilma foi rejeitada pelo tribunal, mas aprovada pela comissão de orçamento do legislativo. Até hoje, no entanto, esse parecer não foi ao plenário para ser apreciado e votado. O Congresso não aprovou ainda sequer as contas de Collor, Fernando Henrique Cardoso e Lula.

Se a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma das grandes conquistas do Brasil (e é) para impor uma gestão mais profissional, competente e séria da administração pública, o parlamento a está desmoralizando com sua passividade preguiçosa e irresponsável. Transforma o que é norma técnica em moeda de negociação política, contaminando a res publica com o vírus da leniência e da promiscuidade.

O parecer prévio do TCU pode até resultar de interesse político ou provocá-lo, mas é suficientemente técnico para ser desvinculado de teorias conspirativas para servir de elemento de análise de duas questões sérias. Uma, é se realmente a presidente da república violou a lei que lhe impunha exação na gestão da coisa pública.

Quanto a isso, após a leitura do parecer e das razões dos advogados de Dilma Rousseff, a resposta é positiva: ela deixou de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Logo, suas contas têm que ser rejeitadas.

Outra questão ultrapassava o âmbito das formalidades legais e diz respeito ao custo dessas irregularidades. Nesta análise, é impossível não concluir que a União, como nunca antes, contribuiu pesadamente para a crise fiscal, financeira e econômica que o país enfrenta por sua atuação incompetente, irresponsável e dissimulada.

O governo federal abria novos buracos enquanto tentava tapar os já abertos. De uma manobra contábil, escritural, foi caindo num poço sem fundo de uma conta elementar: passou a gastar mais do que arrecadava. O efeito cascata para trás é esse que impôs ao partido do governo, o PT, a maior derrota da sua história e das mais graves que um partido no poder já teve na história republicana brasileira.

AS 10 IRREGULARIDADES

(Sintetizadas pela Folha de S. Paulo)

  1. Pedaladas no Banco do Brasil (Plano Safra) vencidas em 2014 de R$ 8,3 bilhões
    2. Pedaladas no BNDES (Programa de Sustentação do Investimento) vencidas em 2014 de R$ 20 bilhões
    3. Novas pedaladas no Banco do Brasil em 2015 de R$ 5,7 bilhões
    4. Novas pedaladas no BNDES em 2015 de R$ 8 bilhões
    5. Não colocar as pedaladas como dívida pública nas estatísticas oficiais do Banco Central
    6. Pagamento das pedaladas sem autorização no orçamento
    7. Pagamento de pedaladas no FGTS sem autorização no orçamento
    8. Abertura de seis créditos suplementares aumentando gastos quando o governo já reconhecia que não cumpriria a meta fiscal do orçamento
    9. Aumentar despesas em período em que o Congresso ainda não havia mudado a meta de orçamento
    10. Não contingenciamento de despesas na proporção necessária para cumprir a meta fiscal ao longo do ano

Discussão

Um comentário sobre “O fundo do poço

  1. Pois é. E ainda tem gente que chama o impedimento de golpe. Se ela tivesse seguido de forma responsável a lei de responsabilidade fiscal, não haveria razão para qualquer processo mesmo ela não tendo mais amplo apoio parlamentar.

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    Publicado por José Silva | 5 de outubro de 2016, 19:58

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