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Juíza cala blog

Para melhor conhecimento sobre o litígio entre a jornalista Ana Célia Pinheiro e o desembargador Milton Nobre, tema do post anterior, reproduzo matéria que publiquei no Jornal Pessoal de março de 2011.

No dia 22 [de março de 2011] a jornalista Ana Célia Pinheiro da Costa recebeu uma intimação da juíza da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, Danielle Silveira Bürnheim. Era para ‘suprimir e retirar imediatamente’ do seu blog, A Perereca da Vizinha, a íntegra da publicação que havia postado no dia 11, ‘até a sentença de mérito’. Não cumprindo a ordem, sofreria multa diária de 3 mil reais.

Além disso, devia se abster ‘de fazer nova publicação, bem como qualquer alusão, menção ou ilação à imagem e ao nome’ do autor da ação cível proposta contra a jornalista, o desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, que também integra o Conselho Nacional de Justiça.

A vedação abrangia as referências feitas ‘de forma direta e explícita, bem como por qualquer outra forma que possa ser o requerente identificado, e ainda, tecer qualquer novo comentário ao nome do autor, acerca da veiculação em questão, por si e por todos aqueles que postam comentários no seu blog’. Em caso de infringência dessa proibição, a multa será de mil reais por cada nova publicação.

Assim, a justiça impôs censura prévia ao blog de Ana Célia Pinheiro em tudo que diga respeito ao ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em tese, nem elogiar o personagem a blogueira pode depois do despacho.

A juíza Danielle Bürnheim concedeu a tutela antecipada do pedido tão logo ele foi-lhe apresentado, numa rapidez que de há muito deixou de ser a característica da justiça, mesmo nos juizados especiais. E tomou a deliberação apesar de não ser a titular da vara, na qual atua como substituta. Impôs medidas restritivas e sujeitou a ré a multas pesadas sem sequer apreciar o mérito da ação. Estranhamente, o processo não estava cadastrado no controle eletrônico do tribunal até o dia 4/4.

Regime fechado

Dois dias depois de propor a ação de obrigação de fazer, com a antecipação de tutela, o desembargador ajuizou uma ação penal na 1ª Vara do Juizado Especial Criminal. Pelo que alega a queixa-crime, a jornalista teria cometido delitos de injúria, calúnia e difamação, mas a inicial preferiu enquadrá-la apenas em injúria e difamação. Muitos juízes consideram que esses dois crimes se materializam no momento em que o cidadão se considera ofendido, por se tratar de dano íntimo, pessoal, subjetivo.

No caso de calúnia, o réu poderia exercer a exceção da verdade, através da qual se compromete a provar o que disse, assumindo o polo ativo da relação processual. Se de fato provar o que disse, reverte o efeito da ação.

A arguição apenas de injúria e difamação visa um processamento mais acelerado, o que foi conseguido: a juíza Gildes Silveira Lima já designou a audiência, que será completa (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 29, depois de ter sido cancelado o despacho remetendo os autos à apreciação do Ministério Público do Estado.

O desembargador Milton Nobre se considera ofendido, pessoalmente e junto com sua família, por acusações que lhe foram feitas no blog de Ana Célia Pinheiro. A jornalista questionou a moralidade de um contrato de aluguel de um imóvel do conselheiro do CNJ com o Estado e da contratação do seu filho pela procuradoria do município de Belém. O desembargador tem documentos que atestariam a lisura das duas situações, caracterizando o dano moral.

Ele podia ter exercido o direito de resposta, mandando uma carta para a jornalista, ou a interpelado judicialmente, como medida preparatória para as ações principais. Podia ter entrado logo com as ações cível e criminal.

Mas foi além de tudo isso, ao requerer medidas que configuram censura prévia à manifestação de pensamento e liberdade de informação, protegidas desse tipo de interferência pela garantia constitucional.

A antecipação da tutela é tão ampla que implicou em constrangimento ilegal, uma violência que só está se tornando cada vez mais frequente no Brasil porque os prejudicados conseguem a guarida de magistrados inadvertidos para a gravidade da violação que acobertam.

Uma vez intimada da decisão, se continuasse a atacar o desembargador antes do julgamento do mérito da ação, estaria incorrendo no crime continuado, respondendo tantas vezes pelo delito quantas fossem as ações propostas, sujeitando-se a – nos julgamentos sucessivos que ocorressem – perder sua primariedade.

Na reiteração da condenação, poderia sofrer a pena da prisão em regime fechado, o que certamente a faria refletir sobre o que estivesse escrevendo sem as cautelas de dispor de provas suficientes para demonstrar a veracidade de cada detalhe das suas informações.

Tramitação rapidíssima

Esta e outras previsões legais são suficientes para prevenir a consumação de dano irreparável às pessoas que se tornam alvo de algum procedimento leviano, irresponsável ou descortês da imprensa, sem que as medidas antecipatórias virem um recurso contumaz para personalidades demasiadamente suscetíveis e cidadãos sem a consciência do poder de que desfrutam.

Como integrante do CNJ e profissional de alta qualificação, o desembargador Milton Nobre devia ter evitado o excesso no pedir e no executar da sua pretensão. O cidadão comum, que pena pelos corredores forenses na busca pelo seu direito, haverá de se perguntar sobre a razão de a ação do desembargador ter tramitação excepcionalmente rápida e resposta plena.

Chegará à conclusão de que, num poder ainda demasiadamente corporativo, há os ‘mais iguais’, que podem mais do que deviam à custa da integridade da democracia e do estado de direito.

Discussão

2 comentários sobre “Juíza cala blog

  1. Enquanto isso muita gente acredita que por vivermos em um estado democrático a democracia está acima de qualquer injustiça.

    Este, a exemplo do caso Rego, é um belo exemplo do exercício/abuso de poder de uma minoria em detrimento dos direitos e garantias dos cidadãos.

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    Publicado por Fabiano | 4 de novembro de 2016, 08:43
  2. NOTA DE APOIO E SOLIDARIEDADE (Via Associação dos Magistrados Paraenses)
    “Chega um tempo em que não se diz mais: meu Deus.
    Tempo de absoluta depuração.
    Tempo em que não se diz mais: meu amor.
    Porque o amor resultou inútil.
    E os olhos não choram.
    E as mãos tecem apenas o rude trabalho.
    E o coração está seco”
    (Carlos Drummond de Andrade)

    A Associação dos Magistrados do estado do Pará – AMEPA, entidade que congrega os juízes estaduais, por meio de seu presidente, vem externar irrestrita solidariedade ao Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, ao tempo em que demonstra veemente REPULSA à ignóbil carta aberta subscrita por uma pessoa identificada como Ana Célia Pinheiro, espalhada em rede social na presente data:
    A descabida enxurrada de falsas acusações e alucinações desmedidas assacadas a um Desembargador como se deu nessa missiva, demonstra que vivemos tempos de absoluto desrespeito com a coisa pública e com os que sacrificam suas vidas para o exercício funcional, em especial à magistratura.
    Na atualidade, pessoas que se escondem no anonimato das redes de computadores ou mesmo expõem seus nomes, certamente porque salvaguardadas pelo crime organizado ou por um destempero que beira a insanidade, não vislumbram limites para despejar um sem número de xingamentos e impropérios, como se estivessem no livre exercício de um direito.
    As palavras contidas no verdadeiro arrazoado do crime subscrito por essa pessoa maculam não apenas a imagem de um magistrado, mas toda a magistratura paraense.
    Uma nota somente da Associação dos Magistrados não poderia resumir a relevância pública do Des. Milton Nobre e toda sua contribuição ao Poder Judiciário, como também ao estado do Pará e na divulgação nacional dessa unidade da federação.
    O Desembargador Milton Nobre é o decano da corte paraense. Ex-Conselheiro Federal da OAB. Ex-Presidente do Tribunal de Justiça, Ex-Presidente do Conselho de Presidentes dos
    Tribunais de Justiça do Brasil e Ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, entre outras tantas funções que já ocupou em sua extensa e promissora carreira jurídica, incluindo o magistério.
    Em décadas dos mais relevantes serviços prestados jamais registrou qualquer desvio de conduta, tampouco fora ofendido de maneira tão abjeta.
    As afirmações feitas contra o Desembargador representam profundo golpe no respeito ao Poder Judiciário. A apuração do caso deverá ser a mais rígida possível e todas as alegações desta desequilibrada hão de sujeitá-la à responsabilidade nos termos da lei civil e criminal.
    Aliás, que esse episódio de agressão indevida, gratuita e desnecessária a um magistrado sirva para alertar à sociedade de que o exercício da judicância é uma atividade de extremo risco e sujeita quem a escolhe a sofrer dissabores que machucam a alma.
    Tornou-se rotineiro qualquer pessoa apontar o dedo em riste e desqualificar juízes, como se ouvir falsas acusações fizesse parte das condições para o exercício laboral. Não o são e tais calúnias devem desafiar a mais exemplar punição.
    A AMEPA lamentando de forma profunda esse triste acontecimento e como tem feito a cada ataque à magistratura estadual, faz a defesa de seu associado e atuará para coibir atos atentatórios à honra do Desembargador que construiu sua honrosa carreira à custa de dedicação e estudo.

    Belém, 03 de novembro de 2016
    HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA
    Presidente da AMEPA

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    Publicado por João Farias | 4 de novembro de 2016, 15:53

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