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Economia, Justiça, Política

Caixa preta do BNDES se abrirá?

As empreiteiras que fecharem acordo de leniência com a Operação Lava-Jato precisam assinar um termo de compromisso com o BNDES para retomar os desembolsos suspensos à exportação. A é apresentada pela própria presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Maria Silvia Bastos Marques, em entrevista à edição de hoje do jornal Valor Econômico, de São Paulo.

É uma proposta lógica e eficiente para não travar a economia em função da investigação da corrupção. Uma maneira de sair da camisa-de-força em que ficou o banco, em virtude das más práticas que vinha adotando.

Esta e outras ideias e observações de Maria Sílvia justificam reproduzir alguns trechos da entrevista. Sobretudo quando ela se dirige no rumo da abertura da caixa-preta que funcionava no banco, um caso mais grave do que o da própria Petrobrás. Apesar de certa aridez do tema, ele é fundamental para que a sociedade brasileira saiba realmente o que aconteceu no banco e acompanhe o caminho que está seguindo. Sublinhei os trechos mais importantes.

Qual o balanço de sua gestão depois nove meses?

Chegamos em junho de 2016, com governo ainda interino, num momento sensível. Tínhamos dois focos: processos de concessão e de exportação de serviços. Nas concessões, o ambiente naquele momento era de modicidade tarifária, taxas de retorno irrealistas, o BNDES bancando boa parte do risco regulatório e do risco financeiro das concessões, inclusive, estendendo empréstimos-ponte e financiando até 100% em boa parte dos casos.

Como o BNDES assumia o risco regulatório?

Como os projetos não tinham taxa de retorno adequada, o banco não só estendia volume de crédito alto como o tamanho de incentivo em TJLP era desproporcional em muitos casos. Porque, se o projeto tem taxa de retorno adequada, não precisa ter incentivo porque este vem do retorno. O resultado foi que, em alguns casos, os leilões fracassaram.

Quais?

Por exemplo, linhas de transmissão, leilões vazios, que não aconteceram. []. No caso das exportações de serviços, é preciso distinguir. Nas concessões, o BNDES financia diretamente o concessionário. Na exportação de serviços, o banco não financia o exportador, mas o importador, o país, e faz o pagamento em reais no Brasil ao exportador. Todos os projetos estavam amparados não só por programas governamentais, como todos eram garantidos pelo governo. Do ponto de vista bancário, o banco não corria risco porque tinha suas garantias.

A garantia é o Tesouro?

O Fundo Garantidor da Exportação (FGE). São três blocos de garantia: FGE e CCR na América Latina e, fora da região, as contas vinculadas, como a conta petróleo, e também o FGE. Isso teve impacto sobre a imagem do banco, pois houve questionamento público sobre o mérito dos projetos.

O que mais vocês encontraram?

O BNDES, desde o começo da Lava-Jato, começou gradativamente a interromper desembolsos para as construtoras. Em maio de 2016, antes portanto, de entrarmos no banco, 100% dos desembolsos às exportações estavam suspensos. Não houve mais contratação de longo prazo e nenhum desembolso [para as empreiteiras]. A mensagem é clara: esta gestão não interrompeu pagamentos. Estes já estavam suspensos.

[] Um fato não foi divulgado. Em dezembro de 2014, o BNDES informou ao Banco Central os critérios de desembolso para as empresas envolvidas na Lava-Jato do ponto de vista de cadastro. O banco disse que havendo denúncia na Lava-Jato contra uma empresa, reduziria em um nível a avaliação cadastral e que, se a empresa se tornasse ré, o cadastro sairia de regular para ruim, situação em que o banco suspende os pagamentos. E da mesma forma o BNDES informou como sairia desse processo: com a absolvição pela Justiça ou fechamento de acordo de leniência, o cadastro sairia de ruim para regular.

Qual é o impacto do cadastro?

O cadastro é uma condição necessária. O banco não pode dar crédito a alguém que não tenha cadastro. O fato de ter cadastro não quer dizer que daremos crédito. Mas, para fazer a análise de crédito e talvez desembolsar alguma coisa, a empresa precisa ter cadastro positivo. O cadastro ruim é impeditivo para assumir risco de crédito e a empresa pode ter cadastro ruim por outras razões, como estar inadimplente com fornecedor, ter uma ação ambiental.

[] o BNDES é um banco de desenvolvimento, não somos um banco comercial. […] não estamos preocupados somente com garantias de crédito. Estamos preocupados em primeiro lugar com os projetos. Isso é importante porque lemos cotidianamente que o banco não quer emprestar e descumpriu compromissos. Nenhuma dessas afirmações é verdade.

Há uma solução geral para as concessões antigas?

Não. Algumas empresas pagaram ágios elevados nos leilões que não cabem nos projetos. Outras tinham outorgas que não cabem na receita; outras tiveram premissas de tráfego e demanda superadas pelas condições econômicas. Temos convicção de que estamos fazendo tudo para que esses projetos não morram. Para isso contamos com discussão governamental. O caso das concessões é emblemático porque assim que entramos no governo sentamos com a turma do PPI, o ministro Moreira Franco e sua equipe e fizemos revisão do processo de cabo a rabo.

Qual foi o resultado?

As revisões já impactaram o leilão dos aeroportos, que agora não têm empréstimo-ponte, o percentual de TJLP é menor que antes, agora há o disciplinamento que trata de partes relacionadas.

No caso da exportação de serviços, o que se constatou?

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma auditoria profunda em 149 contratos e nos ajudou muito na retomada. O tribunal nos apontou aperfeiçoamentos nos processos que o banco estava usando. Era um dos assuntos mais delicados do banco e estamos conseguindo com transparência e critérios horizontais tratar do assunto, que não é simples e afetou muito a imagem do BNDES. Em outubro, divulgamos novos critérios para os novos projetos. Para os projetos suspensos, anunciamos as condições necessárias à retomada dos desembolsos.

Quais são as condições?

São quatro: ter o funding fechado; avanço físico da obra; risco de crédito do importador; e assinar o termo de ‘compliance’. Olhamos, por exemplo, uma obra em um país que está com 30% de avanço físico, mas o único financiador é o BNDES. Nesse caso, o funding não está fechado ainda, então, é um dos quatro critérios não cumpridos. O termo de ‘compliance’ deve ser assinado pelo importador e o exportador dizendo que não há nada ilícito no projeto.

A partir de agora?

Não. Se houver [evidência de corrupção] em um projeto existente, não pode ser retomado. Dos 25 projetos de exportação de serviços suspensos, três foram retomados – dois com a Queiroz Galvão (um em Honduras e outro na República Dominicana) e, agora, anunciamos que estamos aptos a retomar um projeto com a Andrade Gutierrez, em Gana.

Qual é a conexão da leniência e o termo de “compliance” do BNDES?

Nas concessões, tenho que fazer análise de crédito e cadastro do concessionário. Na exportação de serviço, o importador tem que ter crédito com o banco, e tanto o exportador quanto o importador têm que ter cadastro positivo com o banco, o que está refletido no termo de “compliance”.

É importante dizer que o banco está em estreita colaboração com o Ministério Público Federal. Temos troca permanente de informação e reuniões. Temos ido com frequência ao TCU para resolver o estoque grande de problemas. Nossa aproximação com os órgãos de controle é positiva. Assinamos termo de cooperação com o Ministério da Transparência [ex-CGU]. No caso do MPF, começamos tratativas para possível assinatura de um acordo de cooperação institucional.

Como funcionaria?

Organizaria nosso relacionamento, diria quais são os canais efetivos de contato no banco e no MPF, com uma troca de informações mais escorreita. O termo de ‘compliance’ foi feito em colaboração com o MPF e tem uma conexão com o acordo de leniência. Se quem assinar o acordo de leniência descumprir o termo de ‘compliance’, ou vice-versa, descumprirá o outro. Os dois documentos são conexos. Se isso ocorrer, haverá vencimento antecipado de todos os contratos do banco.

Qual é o impacto dos acordos de leniência sobre o BNDES?

O acordo de leniência trata do cadastro. Quem assina leniência, o cadastro passa de ruim para regular. Em tese, pode novamente contratar com órgãos públicos. É condição necessária, mas não suficiente porque temos que ver a questão de crédito.

É por isso que o acordo de leniência não é garantia de que a empresa vá ter crédito do BNDES novamente?

Não é, mas a empresa já pode operar com o banco. O acordo de leniência tem impacto positivo sobre o banco, é condição essencial. Se houver condição de crédito, podemos retomar e contratar. Mas temos que fazer análise de crédito, ter as garantias. Havendo acordo de leniência estão removidos da análise de cadastro quaisquer fatos relacionados à leniência. Mas o cadastro pode não ser regular por outros motivos.

O MPF negociou o acordo de leniência da Odebrecht com autoridades americanas e suíças. A empresa confessou as práticas ilegais e concordou em pagar multa de R$ 6,7 bilhões. Ocorre que a AGU, por exemplo, diz que vai exigir reparação também. Isso não cria insegurança jurídica?

Por isso, é importante ter todos esses órgãos [de controle] se posicionando. Digamos que algumas dessas empresas queiram vender seus ativos. O potencial comprador pode requerer [para ter segurança] uma palavra final de todos os órgãos. Ele pode ter receio de adquirir dívida no futuro. Quando falei de insegurança jurídica, me referi à transferência de controle. O acordo de leniência, para o BNDES, se não houver outras questões, é suficiente para sanar a questão do cadastro. É bom dizer que não conhecemos o acordo [da Odebrecht].

É sigiloso?

O Supremo Tribunal Federal tem que levantar o sigilo em algum momento. Recebemos um estrato preparado em conjunto pela Odebrecht e a MPF para os bancos públicos. Com o acordo de leniência, a informação do Ministério Público para nós, o cadastro deles [Odebrecht] vai se tornar regular. No caso de exportação de serviços, a Odebrecht precisará assinar o termo de “compliance” junto com o importador, assegurando que naquela operação não há nada irregular.

Há conversa com a Odebrecht sobre o termo de compliance?

Está fechado. Ou eles aderem ou não. O termo de ‘compliance’ vai ser incorporado a todos os contratos de exportação de serviços que assinarmos com alguém que trate com o poder público, com governos estrangeiros, daqui em diante. A Odebrecht na leniência revelou uma serie de fatos sobre os quais diz que já tem conhecimento, mas se obrigou a fazer apuração interna, continuada, em todas as suas operações. Tudo o que vier a encontrar de novo comunicará ao MPF. Se tiver assinado leniência e ‘compliance’ e vier a descobrir coisa adicional, e revelar ao MPF não tem ‘cross default’ conosco [não fica inadimplente com o BNDES]. Mas, se não revelar as irregularidades constatadas e elas forem descobertas por outras fontes, descumprirá a leniência e o termo de “compliance”.

Discussão

Um comentário sobre “Caixa preta do BNDES se abrirá?

  1. Lucio,

    Pela entrevista, o BNDES está apenas fazendo o dever de casa interno. Isso não significa que a caixa preta será aberta. Precisa de uma LJ para investigar fundo o que ocorreu por lá.

    Curtir

    Publicado por José Silva | 21 de março de 2017, 20:39

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