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Justiça

Os “mais iguais”

A Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal não deixa a menor dúvida. Ela diz que o poder judiciário não pode “aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”. Por motivo muito simples:  não detém função legislativa.

O entendimento da corte suprema do país se baseia na proibição constitucional de que tal equiparação seja feita de forma automática (inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal).

Logo, não tinha a menor procedência a pretensão de uma juíza de receber ajuda de custo, no valor de um subsídio mensal, por conta da sua mudança de domicílio para tomar posse no cargo de juíza substituta do Trabalho, em 1999. Ao ajuizar uma ação com esse objetivo, ela alegou que teria direito ao benefício porque os membros da magistratura têm isonomia com os do Ministério Público Federal, que recebem a ajuda.

Inicialmente, a juíza da 2ª vara federal de Lages, em Santa Catarina, acolheu o pedido, condenando a União a pagar a ajuda de custo, além de 12,8 mil reais, correspondente ao valor atualizado até novembro de 2016. O pagamento passou a ser efetuado, mas a Advocacia-Geral da União recorreu ao STF.

Aplicando sua súmula e cumprindo a Constituição, o Supremo cassou a decisão de instância anterior e decidiu que uma juíza do Trabalho transferida de comarca não tem direito a ajuda de custo oferecida a membros do Ministério Público Federal.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello, relator da ação, lembrou entendimento firmado pelo plenário do STF ao suspender a eficácia do artigo 86 da Lei Complementar 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro, que equiparava o vencimento do Procurador-Geral de Justiça da unidade federativa com o dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Na ocasião, o voto do relator da ação, ministro Maurício Corrêa, concluiu que a “questão da equiparação remuneratória entre membros do Ministério Público e da Magistratura não mais comporta debates no âmbito do Tribunal, visto que é inconstitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.

Ao divulgar a decisão, ontem, a assessoria de imprensa da Advocacia Geral da União, em Brasília, não deu o nome da magistrada, omissão primária em matéria jornalística. Espera-se que ninguém mais tente a mesma manobra para aumentar o penduricalho de vantagens que tornam os integrantes da carreira jurídica no serviço público “mais iguais” do que os demais barnabés.

Discussão

4 comentários sobre “Os “mais iguais”

  1. É mais que deprimente situação dessa natureza, ainda que exemplifique a ousadia em reivindicar um suposto direito; ao contrário do que ocorre com o servidor temporário que nada ousa. No máximo, fecha os olhos para as ações nefandas do bandido político profissional que o empregou.

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    Publicado por Luiz Mário | 28 de março de 2017, 11:30
  2. Isonomia essa já tão escassa hoje…

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    Publicado por Marlyson | 28 de março de 2017, 14:34
  3. Este tipo de ação nunca terá fim. Haverá sempre alguém procurando uma brecha na lei para aumentar os seus penduricalhos. Essa é a norma que rege aqueles que estão no serviço público por força do destino e não por vocação.

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    Publicado por Jose Silva | 28 de março de 2017, 15:49
  4. No contexto, as brechas e o brecheiro foram identificados. O menor dos males…contra a cultura da corrupção.

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    Publicado por Luiz Mário | 28 de março de 2017, 18:16

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