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Economia, Política

Empresas não pagam imposto

Em 16 anos, a partir de 2001, o governo autorizou mais de 1,2 mil empresas a praticamente não pagar imposto ao Estado, com base num crédito presumido que pode chegar a 100%. Quais são essas empresas e a quanto soma essa renúncia, concedida na forma de benefício fiscal, ninguém sabe. Ou só a cúpula da administração estadual, como o governador, o secretário da Fazenda e pouquíssima gente mais.

O ato é administrativo. Por não ser publicado no Diário Oficial, torna-se secreto. A justificativa é de que esse milhar e tanto de empresas seguem Regimes Tributários Diferenciados (RTDs). Como eles estão previstos no decreto que regulamentou o ICMS, em 2001, o governo não se sente obrigado a publicar os atos concessivos.

Em pleno regime militar, no primeiro governo do tenente-coronel Alacid Nunes (1967-1971), o Idesp, responsável pela medida, publicava a deliberação no DO e na grande imprensa, por três dias consecutivos. Dizia o nome do beneficiário e dava prazo de 15 dias para qualquer cidadão impugnar o benefício, tendo acesso ao processo.

Agora esse benefício fiscal, diferente de outros, com previsão legal, é concedido à margem da lei, não tem qualquer controle externo, é mantido à margem da sociedade e constitui domínio exclusivo do governador e seu secretário. Um ato de império da cúpula da administração pública.

Para receber esse autêntico ato da graça, basta que as empresas interessadas estejam regulares no cadastro, estejam em dia com a entrega das declarações e não possuam débito (inscrito ou não em dívida ativa) com a Fazenda estadual. Ou seja: cumpram suas obrigações, sem que desse regime tributário que lhes permite não pagar imposto sejam cobradas contrapartidas de efeitos socioeconômicos.

Ainda assim, em nota oficial que divulgou, a Secretaria da Fazenda  garante que essas 1,2 mil empresas favorecidas retribuem gerando mais empregos e renda.

Em artigo que publicou no blog do repórter Carlos Mendes, o auditor fiscal Charles Alcantara, que é presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, questionou a garantia dada pela secretaria, já que as empresas beneficiadas pelo RTD “não foram e nem estão obrigadas a assumir qualquer compromisso em relação à geração ou manutenção de empregos, ou à expansão dos seus negócios no Estado do Pará”.

Ele também pergunta se a Sefa dispõe de algum estudo sobre a relação custo (do volume de renúncia do RTD) versus benefícios (ao Estado do Pará), qual o valor da renúncia fiscal do RTD, quantos empregos foram gerados por essas empresas e quanto custou o RTD para os cofres públicos.

Charles informa que no dia 17 de julho requereu formalmente à Secretaria da Fazenda, com base na Lei de  Acesso à Informação, dados sobre o montante da renúncia fiscal proveniente da concessão de RTD, somente no exercício de 2016 e estimativa para este ano.

Mais de um mês depois, não recebi essa informação. “Tudo o que espero dos que estão obrigados a prestar as informações, é que não abusem da minha paciência”.

E do direito da sociedade, que o Ministério Público do Estado devia defender, mas não defende.

Discussão

8 comentários sobre “Empresas não pagam imposto

  1. Lucio,

    O mínimo que o governo deveria fazer era mostrar a relação custo/benefício das isenções fiscais. O MP deveria cobrar isso.

    Outra coisa: o Charles não foi secretário da Ana Júlia?

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    Publicado por Jose Silva | 29 de agosto de 2017, 22:52
  2. Esses comunistas do PT estão destruindo o Pará desde 2001.

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    Publicado por senador | 29 de agosto de 2017, 23:00
  3. O “ético ” gestor, se acha acima dessas obrigações de transparência e prestação de contas. A história vai registrá-lo como o “poste” emblemático de um tempo e oportunidades perdidos.

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    Publicado por JAB Viana | 29 de agosto de 2017, 23:23
  4. A retomada dos incentivos não foi em 2001, foi no primeiro governo do Almir Gabriel onde Jatene era da Seplan e a gestão estava sob a responsabilidade do Ramiro Bentes e do primo do Jatene que era o Sec. Adjunto, da Seicom, isto é, 1997.

    No Gov. da Ana Júlia a Sedect ficou responsável, a adotou a transparência com com três medidas:a) disponibilizou um sitio com os dados das empresas, localização, ano de concessão e data,tipo de isenção e empregos mantidos a qual a sociedade poderia acompanhar; b) publicava todos as concessões ou renovações no diário oficial; c) estruturou em ambiente web o sistema de projetos onde projetistas acessavam dispondo os documentos, pareceres e o andamento dos processos; d) fiscalizava todo os anos as empresas, inclusive cassando as isenções tributárias, sendo emblemático o caso da Cerpa S/A.

    Após assunção do Jatene, no seu segundo governo, os sistema foRAM abolidos e, então, a resposta está na reportagem.

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    Publicado por Luís Lima | 30 de agosto de 2017, 09:09
  5. A ciência a serviço do crime?

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    Publicado por Luiz Mário | 30 de agosto de 2017, 10:08

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