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Imprensa

Ação contra “Rominho”

Ronaldo Maiorana e Rosângela Maiorana Kzan também propuseram à assembleia geral extraordinária, que convocaram para o dia 30, de Delta Publicidade, a “eventual propositura de ação de responsabilidade” do diretor presidente da companhia, o seu irmão, Romulo Maiorana Júnior, há muitos anos nesse cargo. A Delta é dona do jornal O Liberal, do qual os sete irmãos são herdeiros.

Ronaldo e Rosângela se baseiam num texto da lei das sociedades anônimas, de 1976, que diz:

Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

 § 1º A deliberação poderá ser tomada em assembleia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for consequência direta de assunto nela incluído, em assembléea-geral extraordinária.

§ 2º O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia.

 § 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembleia-geral.
§ 4º Se a assembleia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.

§ 5º Os resultados da ação promovida por acionista deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados.

§ 6º O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.

 § 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.

Discussão

Um comentário sobre “Ação contra “Rominho”

  1. A coisa está ficando quente…

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    Publicado por Jose Silva | 26 de setembro de 2017, 15:38

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