Através de liminar, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho determinou, no dia 29, a “imediata suspensão de todos os anúncios da campanha de ‘Combate aos Privilégios’ do Governo Federal da Reforma da Previdência nas diversas mídias e suportes que vêm sendo publicadas as ações de comunicação”. A juíza considerou que “a propagação diária e contínua dessa propaganda governamental gerará efeitos irreversíveis à honra e à dignidade daqueles diretamente atingidos pela mensagem nela contida”.
A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e as outras entidades ligadas aos servidores públicos que divulgaram um abaixo-assinado contra a iniciativa do governo Temer, acusado de usar politicamente as regras impostas aos servidores, associando-as a “privilégios”.
O Planalto rebateu a crítica: “Os servidores não estão sendo usados indevidamente. A campanha apenas demonstra que o objetivo da reforma é igualar os direitos dos servidores públicos com os dos trabalhadores da inciativa privada”, disse a Secretaria de Imprensa da Presidência da República.
Quem está com a razão?
Ainda bem que é uma liminar, com grandes chances de ser derrubada em sede de agravo. O governo está com a razão, e os danos iminentes se mostram ao reverso do provavelmente alegado pelos impetrantes, porquanto o que se estará pondo em xeque é o direito do cidadão à informação clara e objetiva por parte das autoridades públicas. Afinal, quem é o patrão? Ele ainda tem direito a alguma coisa?
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A decisão, afinal, foi tomada pelo servidor público mais bem remunerado e com privilégios exclusivos. Agiu por convicção ou por espírito de corpo?
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Não vi nada na campanha que poderia ser considerado ofensivo à categoria.
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Nessa seara, onde falta razão, não há queijo, todos metem o facão, estrebucham, mas ninguém traz a solução. Desculpem as rimas em prosa, além de pobres, como os aposentados em sua maioria.
Realmente há necessidade de se fazer reformas nos sistemas previdenciários que aqui convivem e tendem a ficar inadministráveis, sem uma garantia de sobrevivência de longo prazo.
Agora, junto com qualquer plano de reforma a ser discutido no parlamento, deveria estar encaminhado um plano de saneamento da gestão previdenciária. Não basta querer injetar sangue novo no corpo, sem cuidar dos tumores e hemorragias que se espalham, ameaçando a vida do doente.
Explicando melhor, podemos simbolizar a previdência social tal qual um barril, onde há uma entrada de recursos na parte superior, as contribuições e aportes de recursos e, na parte inferior, uma torneira, por onde saem os benefícios e pensões regulamentares.
Entre essas entrada e saída, há orifícios de corrosões decorrentes de décadas de incúria e má gestão do barril. Gestores nomeados fisiologicamente, detonam suas estruturas e proteções e podem ser representantes de esquemas corruptos e/ou mesmo, por deficiências do conhecimento, incapazes de impedir falcatruas, desmandos, desperdícios e má gestão nas atividades meio e fins do sistema.
O que está proposto para impedir a má gestão e a profissionalização dos quadros de gestores da Previdência? Quem garante que mesmo com apertos e crueldades com os beneficiários, que os chefões e chefetes tenham um perfil adequado e não sejam alvo de operações como a Lava-a Jato? Que mesmo honestos, tenhamos gestores capazes de cumprir o planejamento e a gestão da administração com eficiência e efetividade?
Abre-se os jornais e lê-se os problemas de desmandos em todos os governos, que pagam suas dívidas de campanha nomeando apadrinhados para cargos estratégicos, que movimentam os recursos do povo, ficando funcionários de carreira acuados e ameaçados de perseguições em suas atividades funcionais, levando a muitos à passividade e alienação dos problemas de gestão. Não houve uma reforma da administração pública.
Hoje a Previdência possui ativos imobilizados, com milhares de imóveis sob sua posse, tomados de devedores, que permanecem abandonados e perdidos na imobilidade gerencial. Vendidos, quanto não representariam no saneamento das despesas? Se resolvessem a sonegação, fruto da falta de fiscalização e mecanismos que impeçam práticas como o não recolhimento das contribuições descontadas dos salários dos empregados, quanto não representaria de entradas no barril previdenciário?
São muitos os buracos nesse barril e poderíamos nos estender por laudas exemplificantes.
O certo, é que nenhuma reforma trará resultado, se os buracos nas estruturas do barril previdenciário persistirem e não forem fechados com firmeza e competência.
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Talvez o “servidor público mais bem remunerado e com privilégios exclusivos”, sendo temporário, esteja fazendo seu pé de meia, com acertos por fora? Sociologia da reeleição, pois!
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Caro Lúcio,
A média das aposentadoria da iniciativa privada é R$1.900,00 e dos servidores públicos R$28.000,00. Que tem razão
Deusdedith Brasil
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Os dados são a resposta.
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Sou celetista e posso falar: essa média é questionável. Desembargadores e juízes formam uma minoria e, se competentes e trabalhadores, merecem muito mais pela dedicação e responsabilidade de suas funções. Diferentes dos cidadãos comuns, são privados de muitos prazeres da vida por conta do cargo e suas decisões são valiosas. Auditores fiscais e da previdência, fazem um concurso público apropriado para gênios do conhecimento e seus trabalhos também são fundamentais, mas não ganham, normalmente o teto dito pelo leitor. Mas acredito que a grande maioria dos funcionários públicos ganha abaixo do teto previdenciário pago aos celetistas e até a faixa de dez mil reais. Seria uma questão de pesquisar na transparência pública.
Agora, executivos de empresas e os escritórios de advocacia ganham muitas vezes, de uma só tacada, até um terço de causas e valores reclamados. Nos inventários ganham, muitas vezes, mais que os herdeiros. Engenheiros são mais comedidos. Médicos de boas referências, ganham muito acima dos juízes, tanto é que hoje a maioria dos conceituados faz ponte aérea para Miami e Lisboa nos finais de semana prolongados, deixando salinas para os pobretões. Fazem o chamado pé de meia para a aposentadoria e estão pouco preocupados com os destinos do INSS e do SUS, pois sonham passar a velhice em alguma cidade europeia com aquilo que amealharam durante anos de trabalho.
O importante não são os valores das aposentadorias, se justas. O problema está na gestão, na corrupção, na sonegação e no fisiologismo. São os buracos do barril. O resto é secundário.
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O salário mínimo no serviço público é três vezes maior do que o mínimo na iniciativa privada. Já publiquei mais de uma vez os dados completos, de fonte oficial.
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O salário mínimo da iniciativa privada é que está defasado. Deveria ser hoje de 3 mil reais.
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Aí o mínimo do judiciário seria de 9 mil. Segue procuração para arranjares esse mínimo.
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Já passamos a procuração ao Dieese, lembra?
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No serviço Público, os serviços ao nível de salário mínimo são feitos por firmas terceirizadas, como a vigilância e limpeza, mesmo assim obrigados a cumprir os acordos coletivos das categorias.
Na iniciativa privada somente recebe o salário mínimo as categorias de trabalhadores domésticos, que sempre complementam essa renda com extras, alimentação e transporte, e em algumas atividades rurais. Os trabalhadores imiciantes do comércio podem ganhar o mínimo de suas categorias, mas recebem algum tipo de comissão por vendas, a não ser que o trabalho seja muito fácil de substituir. Agora, experimente entrar para o quadro estatutário do serviço público, onde se exige mil conhecimentos, mesmo nas tarefas mais simples.
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Os dados são sobre servidores públicos, não terceirizados. Quando sair os dados relativos a novembro, voltarei ao tema. Há uns quatro ou mais artigos no blog sobre o tema.
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Quantos são os contratados temporariamente, com altos salários, somente para ajudar o bandido político profissional a fazer seu pé de meia?
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Sugestão:
http://www.ver-o-fato.com.br/2017/12/zenaldo-ignora-justica-alija.html
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Está certo. Mas observe que as estatísticas não consideram vieses e jeitinhos brasileiros. Dificilmente na iniciativa privada alguém ganha o salário mínimo, a não ser as deturpações do mercado, como o trabalho escravo. Mesmo o trabalho doméstico que, com carteira assinada e e-Social, exige no mínimo o mínimo, acrescente-se ao salário certos complementos que empregos formais em escritórios não proporcionam. O certo que se submete ao salário mínimo apenas os aprendizes, os que estão desempregados e encara certas atividades por um salário baix, por um curto período, quando não tem nenhuma qualificação ou documentos para se inserir. Experimente contratar um auxiliar de pedreiro para lhe ajudar na construção de uma calçada. O mínimo que lhe vai cobrar é R$50,00 a diária, com alimentação. Agora, se o IBGE fizer uma pesquisa correta, vai detectar em Prefeituras do interior deste Brasil, terceirizados contratados com salários abaixo do mínimo. Não sei como é feita essa contabilidade e mágica, mas, com certeza esses contratados ou são laranjas ou não trabalham efetivamente. Não sei se o IBGE considerava os regimes intermitentes e trabalhos por diárias, bem como a informalidade. Saberemos quando essas pesquisas forem avaliadas e analisadas, não como verdades absolutas, mas como dados sujeitos a críticas e aprovação dos cientistas.
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Os funcionários públicos concursados, ou não, não inventaram o fisiologismo, o patrimonialismo e a corrupção. Nem são financiadores dos políticos corruptos. Não se condene, nem os considere bem-remunerados, pois o mundo seria pior sem eles.
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Não disse – nem pensei – isso.Apenas comparei valores, com dados oficiais. A partir desse fato, abrem-se todas as interpretações possíveis.
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Desculpe, houve um cruzamento de respostas nessa tempestade pública. O comentário,
“Os funcionários públicos concursados, ou não, não inventaram o fisiologismo, o patrimonialismo e a corrupção. Nem são financiadores dos políticos corruptos. Não se condene, nem os considere bem-remunerados, pois o mundo seria pior sem eles”,
foi uma observação a terceiros que generalizaram estereótipos de funcionários malandros e corruptos, que não é o caso da maioria.
O problema do serviço público é a má gestão, determinada pelos políticos que se elegem patrocinados até pelo crime organizado e determinam os dirigentes das instituições e empresas, que funcionam em favor da reeleição ou manutenção do poder nas mãos dos mesmos. As coisas não saem de controle porque há resistência nos bons quadros e entidades que insistem em fazer o certo. Uma reforma da administração é urgente.
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Complementando: o serviço público precisa ser saneado e modernizado. Sem isto, não adianta se fazer reformas, aumentar impostos e contribuições, emprestar dinheiro ou qualquer mágica do lado da receita, que tudo o que for injetado na saúde, previdência, educação, infraestrutura e segurança social e alimentar, encontrará vazamentos por onde se esvaem o dinheiro público, seja por corrupção, seja por má gestão ou as duas coisas juntas.
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O sistema tributário brasileiro foi criado para financiar educação, saúde, segurança e saneamento. Se nós contribuintes não precisássemos gastar nossa renda que resta após o desconto dos tributos com escola, plano de saúde, segurança privada e outras, a república brasileira seguiria seu caminho, desafogando inclusive as organizações empresariais. Mas aí vem o Duciomar, o Cabral e outros e bagunçam tudo. A culpa seria da democracia ?
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Nada. É culpa da safadeza mesmo. Não importa o regime, pois tanto no império como na ditadura a safadeza sempre foi a mesma.
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Quem seria a cabeça pensante da safadeza?! Seria “opovo”?
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