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Educação, Justiça, Política

Cerpa: há 14 anos

Cerpasa: a hora

é da verdade

(Texto publicado na edição 335 do Jornal Pessoal, de dezembro de 2004; A história prossegue até hoje.)

Cabe agora ao Ministério Público Federal apurar se os indícios de corrupção, sonegação de impostos e financiamento ilegal de campanha eleitoral pela Cervejaria Paraense S/A são reais ou não. Três auditores fiscais do INSS (Aldenir Braga Christo, Jocélio Alves de Souza e Hugo Muniz de Pinho Sobrinho), que integraram uma blitz de fiscalização nos documentos da empresa, comandada pela Polícia Federal, encaminharam os dados que reuniram à Procuradoria Regional da República para o aprofundamento das apurações.

Várias das irregularidades praticadas pela Cerpasa já estão comprovadas, mas outras suspeitas só poderão ser esclarecidas através  da quebra do sigilo bancário dos envolvidos, de depoimentos e de outros procedimentos investigativos. Espera-se que o MP realize essa prova dos nove, prestando os devidos esclarecimentos à opinião pública e adotando as providências cabíveis.

No meio dos 500 quilos de documentos coletados pelas autoridades na sede da Cerpasa, em agosto, o mais explosivo é a transcrição de um “relatório de pendências”, extraído de um dos computadores apreendidos durante a ação de busca e apreensão, determinada pela Justiça Federal, a pedido do MPF. A transcrição foi feita pelo perito criminal federal Carlos Cristiano Carneiro

O documento poderia ser a ata de uma reunião,  na qual estariam presentes os representantes da empresa, “tratando, dentre outras temas, de assuntos relativos à  eventual concessão pelo Governo do Estado do Pará, de incentivos fiscais, caracterizado pela remissão de dívidas daquela empresa com o Estado”, diz a representação dos três auditores.

Como contrapartida aos benefícios fiscais e tributários recebidos da administração Almir Gabriel, a empresa se comprometia, de acordo com o documento apreendido, a contribuir, de imediato, com 4 milhões de reais para a campanha eleitoral ao governo do então secretário de gestão, Simão Jatene, do PSDB.  Mas se dispunha a pagar mais R$ 12,5 milhões em seguida, com outros favores oficiais.

Os primeiros R$ 4 milhões, em retribuição à concessão da remissão tributária pelo Estado, teriam sido pagos, em seis parcelas de 500 mil reais, entre agosto e setembro de 2002. Uma sétima parcela, de R$ 1 milhão, foi programada para 24 de outubro do mesmo ano. Quanto aos outros pagamentos, no total de R$ 12,5 milhões, observam os auditores fiscais na representação ao MPF,  “não estão definidos para qual finalidade seriam”.

Os técnicos do INSS dividiram essa operação em três etapas. A primeira, compreendendo oito parcelas, no total de R$ 1,5 milhão, com valores entre R$ 100 mil e R$ 500 mil, seria quitada entre julho de 2002 e janeiro de 2003, referente a “auto antes da publicação do decreto, em agosto +- 15 de agosto/02”, conforme a suposta ata que registrou os entendimentos.

A segunda etapa teria resultado de uma reunião, realizada em setembro de 2002, “feita para Dr Ramiro [Bentes], Dr. Jorge [Arbage], Sr. [Konrad Karl] Seibel [alemão naturalizado brasileiro, dono da Cerpasa], para Processo de Remissão – projeto Lei elaborado para Governo – Anistia de todos os Autos abertos em Juízos [juízo], incluindo o último Auto de 2001”. A etapa alcançava R$ 5 milhões, dividido em oito vezes, entre julho de 2003 e janeiro de 2004 (cinco parcelas de R$ 500 mil, duas de R$ 700 mil e uma de R$ 600 mil).

Finalmente, a terceira etapa, a partir do que “foi acertado com a concessão do decreto feito outubro/03, [de] que o governo atual iria fica [ficar] com 10 parcelas fixas de R$ 600.000,00, começando em 31/10/03, vencendo a cada final de mês”. Os R$ 6 milhões estariam finalizados em agosto deste ano, segundo esse cronograma.

A partir de tais informações, os auditores dizem na representação ter constatado que os valores arrolados na suposta ata “foram efetivamente pagos nos dias programados e se encontram registrados na contabilidade da empresa, nos Livros Diário 117,118, 119,120, 121e 122, com exceção dos pagamentos efetuados em 2004, cujos livros Diário e Razão não foram apreendidos e também não foram apresentados pela Cerpasa”.

O que, ainda de acordo com os auditores, “caracteriza, em tese, a ilegalidade do procedimento é que os valores pagos estão  contabilizados não como doação de campanha, mas sim como ‘pago fornecedor para compra de jogos de mesas com cadeiras e conservadeiras destinadas ao patrocínio das festividades do Círio 2002’, por exemplo, conforme se pode verificar em cópias anexas das Fichas de Lançamento e das páginas dos Livros Diário, onde tais valores se encontram registrados”.

Os técnicos do INSS verificaram ainda que os lançamentos desses pagamentos “foram efetuados de forma a dissimular os valores pagos, dividindo-os, em algumas vezes, em até quatro lançamentos distintos no mesmo dia, como é o caso do pagamento efetuado no dia 16/08/2002, da seguinte forma: R$ 125.456,30; R$ 101.500,30; R$ 75.400,10 e R$ 72.643,30, o que
perfaz o total de R$ 375.000,00, quitado no dia”.

Apesar dos documentos juntados, a representação não prova que realmente dinheiro desviado da Cerpasa financiou a campanha vitoriosa de Simão Jatene. Mas ela fornece suficientes indícios para merecer uma apuração completa para o esclarecimento de todos os fatos. Não bastassem esses indícios, outros estimulam uma intervenção do Ministério Público.

Os aspectos exteriores das campanhas eleitorais, de quase todos os partidos (não só o situacionista ou o vencedor), não guardam proporção com seus orçamentos oficiais e extrapolam as condições econômicas locais. Essa discrepância sugere a existência de fundos não declarados, acompanhados, naturalmente, de interesses inconfessáveis.

No caso específico da Cerpasa, o gritante favorecimento à empresa constitui terreno fértil para o aparecimento de denúncias sobre uma relação subterrânea entre quem concede os benefícios e quem os usufrui. Por um desses benefícios, a fabricante de cerveja passou a recolher apenas 5% do valor do ICMS devido. Tudo bem: a Cerpasa não foi a única favorecida. Outras empresas também tiveram direito ao abatimento excepcional de 95% do imposto. Mas a Cerpasa é uma empresa que já se consolidou, instalada que foi no Estado há quase quatro décadas.

Se ainda assim a empresa tinha direito a subsídio que normalmente só caberia a empreendimento novo, em implantação, cabia ao governo, até por medida de acautelamento, dar publicidade à íntegra do parecer técnico do Grupo de Avaliação e Análise de Projetos que informou o processo. Nada disso foi feito.

Como o processo só circula no âmbito governamental, entre burocratas oficiais, com a decisão intramuros, permanece um mistério determinar como uma empresa em dívida com o fisco estadual, que não lhe poderia conceder a certidão negativa de débito, sem o qual não teria acesso a novos benefícios estaduais, ainda assim consegue se enquadrar nas normas da política de incentivos fiscais do Pará.

É certo que a empresa dispunha de uma certidão de regularidade fiscal, que a Delegacia de Grandes Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado lhe concedeu, por estar em situação regular perante seus débitos fiscais, enquadrados num acordo para pagamento parcelado.

O parcelamento, porém, se restringia ao valor principal, não abrangendo os acréscimos legais inscritos na dívida ativa (multas, juros de mora e atualização monetária), desde junho de 1999 (antes, portanto, da concessão do benefício fiscal), quando o Estado propôs contra a empresa, perante a 26ª vara cível de Belém, uma execução fiscal no valor de R$ 47 milhões. Logo, o documento não supria as exigências legais. Ainda assim os benefícios foram renovados e ampliados para a Cerpasa.

Para usufruí-los por um qüinquênio, a empresa se comprometeu a elevar sua produção, que era de 317 mil hectolitros em 1999, para 1,5 milhão de hectolitros no final deste ano. Com a nova escala de produção, o preço da cerveja para o público cairia e, pelo menos, a diversão do paraense ficaria um pouco mais barata.

Mas nem isso aconteceu. Favorecida na hora de recolher impostos ao erário, a Cerpasa é igual a todas as outras na hora de cobrar do consumidor pela cerveja colocada no balcão, mesmo sendo, até agora (e até que a Schincariol entre em atividade, provavelmente no próximo ano), a única cervejaria instalada no próprio Pará, muito mais próxima do mercado local.

Se agora bebe-se menos, não é por causa do preço nem pela campanha em favor da moderação com as bebidas alcoólicas. É porque a esmagadora maioria fica mais pobre e menos assistida pelo poder público, com menos impostos arrecadados por causa da renúncia fiscal, e uns poucos ficam mais ricos, faturando o mesmo preço no ato de vender e recolhendo menos imposto no ato de descontar.

Espera-se, assim, que o Ministério Público ajude a esclarecer e a acertar todas essas contas pendentes.

Discussão

6 comentários sobre “Cerpa: há 14 anos

  1. Tudo indica que a empresa está indo muito bem, pois o que não falta é propaganda em todo tipo de evento. Será que o sucesso recente é simplesmente uma consequência do forte subsídio passado?

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    Publicado por Jose Silva | 13 de maio de 2018, 11:16
  2. Pior é gastar subsídio estatal, ao invés de ser em educação e infra estrutura, numa porcaria que vicia os outros e destrói familias e lares.

    Curtir

    Publicado por Carapanã | 14 de maio de 2018, 13:41

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