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Economia, Minério

O fim de Carajás: 2060

A jazida de minério de ferro de Serra Sul, em Carajás, no Pará, a mais rica do planeta, vai durar apenas 30 anos. Sua exploração, iniciada em 2016, deverá terminar em 2046, com a exaustão da mina, que abriga o minério com mais alto teor de hematita pura que existe.

Serra Norte, a primeira a entrar em operação, em 1984, chegará ao fim antes, em 2040 (daqui a apenas 22 anos), quando completará 56 anos de atividade. Serra Leste, com menor produção, menor teor e a menor jazida, que entrou em operação em 2014, subsistirá até 2060 .

Nesse ano, daqui a 32 anos, terá acabado completamente o maior depósito de minério de ferro de alto teor do mundo. Continuará a extração no quadrilátero ferrífero de Minas Gerais, onde essa atividade foi iniciada em 1942, 44 anos antes de Carajás. A última jazida de Minas chegará à exaustão em 2118.

E o Pará está calado, omisso e indiferente à pilhagem de uma riqueza mineral que sai do Estado no maior trem de carga do mundo, operado pela Vale, dona exclusiva das minas, como uma sangria econômica desatada, tendo a distante China como seu principal destino.

(Pela gravidade do assunto, decidi antecipá-lo neste blog ao Jornal Pessoal, que circulará nesta semana aprofundando o gravíssimo tema. Ele não faz parte da agenda de nenhum candidato à eleição de outubro, nem para o governo do Estado nem para qualquer outro cargo eletivo.)

Discussão

25 comentários sobre “O fim de Carajás: 2060

  1. O culpado é isso aqui, saído da estupidez do brasileiro representado no Congresso. ATENÇÃO AO ART. 32, I.

    Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

    Mensagem de veto
    Vigência

    (Vide Decreto de 26.10.1999)

    Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

    Art. 2° O imposto incide sobre:

    I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

    II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

    III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

    IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

    V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

    § 1º O imposto incide também:

    I – sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

    I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

    II – sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

    III – sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

    § 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

    Art. 3º O imposto não incide sobre:

    I – operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

    II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; (Vide Lei Complementar nº 102, de 2000) (Vide Lei Complementar nº 102, de 2000)

    III – operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

    IV – operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

    V – operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

    VI – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

    VII – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

    VIII – operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

    IX – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

    Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

    I – empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

    II – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

    Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

    Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

    Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

    I – importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;

    I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

    II – seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

    III – adquira em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas;

    III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

    IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização.

    IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    Art. 5º Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.

    Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário.

    Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

    § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

    § 2º A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias ou serviços previstos em lei de cada Estado.

    § 2o A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

    Art. 7º Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

    Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

    I – em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

    II – em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

    a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

    b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

    c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

    § 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

    I – da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

    I – da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

    II – da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

    III – ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

    § 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

    § 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço.

    § 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei.

    § 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

    § 6o Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4o deste artigo. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

    Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

    § 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída:

    I – ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes;

    II – às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.

    § 2º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente.

    Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

    § 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

    § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

    Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

    I – tratando-se de mercadoria ou bem:

    a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

    b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

    c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

    d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

    e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

    f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;

    f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

    g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

    h) o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

    i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

    II – tratando-se de prestação de serviço de transporte:

    a) onde tenha início a prestação;

    b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

    c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 12 e para os efeitos do § 3º do art. 13;

    III – tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

    a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

    b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;

    c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso XIII do art. 12;

    c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Alínea incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

    IV – tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

    § 1º O disposto na alínea c do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do depositário.

    § 2º Para os efeitos da alínea h do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

    § 3º Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

    I – na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

    II – é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

    III – considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado;

    IV – respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

    § 4º (VETADO)

    § 5º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

    § 6o Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (Parágrafo incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

    I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

    II – do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

    III – da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

    IV – da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

    V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

    VI – do ato final do transporte iniciado no exterior;

    VII – das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

    VIII – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

    a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

    b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

    IX – do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;

    IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

    X – do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

    XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;

    XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

    XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização;

    XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    XIII – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

    § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

    § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

    § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)

    Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

    I – na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;

    II – na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

    III – na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

    IV – no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;

    a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;

    b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b;

    V – na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:

    a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;

    b) imposto de importação;

    c) imposto sobre produtos industrializados;

    d) imposto sobre operações de câmbio;

    e) quaisquer despesas aduaneiras;

    e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

    VI – na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

    VII – no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

    VIII – na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada;

    IX – na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação no Estado de origem.

    § 1º Integra a base de cálculo do imposto:

    § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

    I – o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

    II – o valor correspondente a:

    a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

    b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

    § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

    § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.

    § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

    I – o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

    II – o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

    III – tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

    § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

    Art. 14. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

    Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

    Art. 15. Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 13, a base de cálculo do imposto é:

    I – o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

    II – o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

    III – o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

    § 1º Para aplicação dos incisos II e III do caput, adotar-se-á sucessivamente:

    I – o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

    II – caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

    § 2º Na hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a setenta e cinco por cento do preço de venda corrente no varejo.

    Art. 16. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.

    Art. 17. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

    Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

    I – uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra;

    II – uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

    III – uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

    Art. 18. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

    Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

    Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

    § 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

    § 2º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

    § 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

    I – para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;

    II – para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.

    § 4º Deliberação dos Estados, na forma do art. 28, poderá dispor que não se aplique, no todo ou em parte, a vedação prevista no parágrafo anterior.

    § 5º Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no anterior, os créditos resultantes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de outro lançamento, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto no art. 21, §§ 5º, 6º e 7º.

    § 5o Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado: (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000) (Vide Lei Complementar nº 102, de 2000) (Vide Lei Complementar nº 102, de 2000)

    I – a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; (Inciso Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    II – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período; (Inciso Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    III – para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior; (Inciso Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    III – para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 120, de 2005)

    IV – o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; (Inciso Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    V – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio; (Inciso Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    VI – serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 19, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo; e (Inciso Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    VII – ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. (Inciso Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    § 6º Operações tributadas, posteriores a saídas de que trata o § 3º, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a:

    I – produtos agropecuários;

    II – quando autorizado em lei estadual, outras mercadorias.

    Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

    I – for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

    II – for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

    III – vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

    IV – vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

    § 1º Devem ser também estornados os créditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de vinte por cento por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio. (Revogado pela Lcp nº 102, de 11.7.2000)

    § 2º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

    § 2o Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 120, de 2005)

    § 3º O não creditamento ou o estorno a que se referem o § 3º do art. 20 e o caput deste artigo, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

    § 4º Em qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo permanente forem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações isentas ou não tributadas ou para prestação de serviços isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos escriturados conforme o § 5º do art. 20. (Revogado pela Lcp nº 102, de 11.7.2000)

    § 5º Em cada período, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período. Para este efeito, as saídas e prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas. (Revogado pela Lcp nº 102, de 11.7.2000)

    § 6º O quociente de um sessenta avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração for superior ou inferior a um mês. (Revogado pela Lcp nº 102, de 11.7.2000)

    § 7º O montante que resultar da aplicação dos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo será lançado no livro próprio como estorno de crédito. (Revogado pela Lcp nº 102, de 11.7.2000)

    § 8º Ao fim do quinto ano contado da data do lançamento a que se refere o § 5º do art. 20, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos. (Revogado pela Lcp nº 102, de 11.7.2000)

    Art. 22. (VETADO)

    Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

    Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.

    Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo:

    I – as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

    II – se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado;

    III – se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

    Art. 25. Para efeito de aplicação do art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo. Para este mesmo efeito, a lei estadual poderá determinar que se leve em conta o conjunto dos débitos e créditos de todos os estabelecimentos do sujeito passivo no Estado.

    Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

    I – imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

    II – havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.

    § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que:

    I – sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

    II – sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.

    Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer:

    I – que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;

    II – que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação;

    III – que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório.

    § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.

    § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.

    Art. 27. (VETADO)

    Art. 28.(VETADO)

    Art. 29. (VETADO)

    Art. 30.(VETADO)

    Art. 31. Até o exercício financeiro de 2.002, inclusive, a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os limites, os critérios, os prazos e as demais condições fixados no Anexo desta Lei Complementar, com base no produto da arrecadação estadual efetivamente realizada do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação no período julho de 1995 a junho de 1996, inclusive.

    Art. 31. Nos exercícios financeiros de 2000, 2001 e 2002 a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os montantes, os critérios, os prazos e as demais condições fixados no Anexo desta Lei Complementar. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    § 1º Do montante de recursos que couber a cada Estado, a União entregará, diretamente:

    § 1o Nos exercícios financeiros de 2000, 2001 e 2002 e a partir de 1o de janeiro de 2003, do montante de recursos que couber a cada Estado, a União entregará, diretamente: (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    Art. 31. Nos exercícios financeiros de 2003 a 2006, a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os montantes, os critérios, os prazos e as demais condições fixadas no Anexo desta Lei Complementar. (Redação dada pela LCP nº 115, de 26.12.2002)

    § 1o Do montante de recursos que couber a cada Estado, a União entregará, diretamente: (Redação dada pela LCP nº 115, de 26.12.2002)

    I – setenta e cinco por cento ao próprio Estado; e

    II – vinte e cinco por cento aos respectivos Municípios, de acordo com os critérios previstos no parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.

    § 2º Para atender ao disposto no caput, os recursos do Tesouro Nacional serão provenientes:

    § 2o Nos exercícios financeiros de 2000, 2001 e 2002 e a partir de 1o de janeiro de 2003, os recursos do Tesouro Nacional serão provenientes: (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    § 2º Para atender ao disposto no caput, os recursos do Tesouro Nacional serão provenientes: (Redação dada pela LCP nº 115, de 26.12.2002)

    I – da emissão de títulos de sua responsabilidade, ficando autorizada, desde já, a inclusão nas leis orçamentárias anuais de estimativa de receita decorrente dessas emissões, bem como de dotação até os montantes anuais previstos no Anexo, não se aplicando neste caso, desde que atendidas as condições e os limites globais fixados pelo Senado Federal, quaisquer restrições ao acréscimo que acarretará no endividamento da União;

    II – de outras fontes de recursos.

    § 3º A entrega dos recursos a cada Unidade Federada, na forma e condições detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 9, será satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva Unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga ou vincenda no mês seguinte àquele em que for efetivada a entrega, junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administração federal. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente.

    § 3o No período compreendido entre a data de entrada em vigor desta Lei Complementar e 31 de dezembro de 2002, a entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 5, será satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga ou vincenda no mês seguinte àquele em que for efetivada a entrega junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administração federal. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    § 3o A entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 3, será satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga junto à União, bem como para o ressarcimento à União de despesas decorrentes de eventuais garantias honradas de operações de crédito externas. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente. (Redação dada pela LCP nº 115, de 26.12.2002)

    § 4º O prazo definido no caput poderá ser estendido até o exercício financeiro de 2006, inclusive, nas situações excepcionais previstas no subitem 2.1. do Anexo.

    § 4o A partir de 1o de janeiro de 2003 a entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições detalhadas no Anexo à Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, especialmente no seu item 9, será satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga ou vincenda no mês seguinte àquele em que for efetivada a entrega, junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administração federal. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    § 4o A entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições detalhadas no Anexo, subordina-se à existência de disponibilidades orçamentárias consignadas a essa finalidade na respectiva Lei Orçamentária Anual da União, inclusive eventuais créditos adicionais. (Redação dada pela LCP nº 115, de 26.12.2002)

    § 4o-A. A partir de 1o de janeiro de 2003 volta a vigorar a possibilidade de, até o exercício financeiro de 2006, a União entregar mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os limites, os critérios, os prazos e as demais condições fixados no Anexo à Lei Complementar nº 87, de 1996, com base no produto da arrecadação estadual, efetivamente realizada, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, no período julho de 1995 a junho de 1996, inclusive. (Parágrafo incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000) (Parágrafo Revogado pela LCP nº 115, de 26.12.2002)

    § 5º Para efeito da apuração de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991, será considerado o valor das respectivas exportações de produtos industrializados, inclusive de semi-elaborados, não submetidas a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação em 31 de julho de 1996.

    § 5o Para efeito da apuração de que trata o art. 4o da Lei Complementar no 65, de 15 de abril de 1991, será considerado o valor das respectivas exportações de produtos industrializados, inclusive de semi-elaborados, não submetidas à incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em 31 de julho de 1996. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    Art. 32. A partir da data de publicação desta Lei Complementar:

    I – o imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior;

    II – darão direito de crédito, que não será objeto de estorno, as mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior;

    III – entra em vigor o disposto no Anexo integrante desta Lei Complementar.

    Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:

    I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 1998;

    I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2000; (Redação dada pela LCP nº 92, de 23.12.1997)
    I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2003; (Redação dada pela LCP nº 99, de 20.12.1999)
    I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2007; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

    I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2011; (Redação dada pela Lcp nº 122, de 2006)

    I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2020; (Redação dada pela Lcp nº 138, de 2010)

    II – a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento dará direito de crédito a partir da data da entrada desta Lei Complementar em vigor;

    II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    b) quando consumida no processo de industrialização; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    d) a partir de 1o de janeiro de 2003, nas demais hipóteses; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
    d) a partir de 1o de janeiro de 2007, nas demais hipóteses; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

    d) a partir de 1o de janeiro de 2011, nas demais hipóteses; (Redação dada pela Lcp nº 122, de 2006)

    d) a partir de 1o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses; (Redação dada pela Lcp nº 138, de 2010)

    III – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas a partir da data da entrada desta Lei Complementar em vigor.

    IV – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: (Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

    c) a partir de 1o de janeiro de 2003, nas demais hipóteses. (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
    c) a partir de 1o de janeiro de 2007, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

    c) a partir de 1o de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lcp nº 122, de 2006)

    c) a partir de 1o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lcp nº 138, de 2010)

    Art. 34. (VETADO)

    Art. 35. As referências feitas aos Estados nesta Lei Complementar entendem-se feitas também ao Distrito Federal.

    Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, observado o disposto nos arts. 32 e 33 e no Anexo integrante desta Lei Complementar.

    Brasília, 13 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
    Pedro Malan

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    Publicado por Anônimo | 19 de agosto de 2018, 18:06
    • Tucanos geraram o absurdo e tucanos o engoliram. Tucanos e, na prática, todos os demais.
      Tomara que haja alguma reação agora.

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      Publicado por Lúcio Flávio Pinto | 19 de agosto de 2018, 18:40
    • Os tucanos fizeram e os petistas avalizaram e não mexeram uma palha para resolver o imbróglio em 13 anos de poder, assim como não fizeram a reforma agrária e nenhuma reforma de base, pois são reacionários a mudanças que não seja a ditadura bolivarianista, dentro da política de quanto pior no capitalismo, melhor para impor seu poder, tudo como delineado no Foro de São Paulo.

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      Publicado por Jab Viana | 20 de agosto de 2018, 23:14
  2. Tucano ou petista, não importa o inepto. Sobrará somente o mega buraco.

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    Publicado por Pikachú | 19 de agosto de 2018, 19:03
  3. Não existe mineração sem cavar buraco. Não sejamos hipocritas. Qual é a solução proposta por vcs? Mais impostos? Mais royalties? Ou vamos deixar de andar de carro, usar celular? Sem mineração não há tecnologia. Infelizmente o homem é ultra dependente dos minerais. Com relação aos impostos pagos, a discussão não deve ser se é pouco ou muito. Deve ser onde estão sendo aplicados. Ou não aplicados, não é verdade? Para onde vai tudo que é gerado de arrecadação com a mineração? Ninguém sabe…ninguém viu. E assim o estado e os municípios mineradores seguem nessa miséria sem fim…

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    Publicado por Sancho | 19 de agosto de 2018, 21:28
    • A mineração é inevitável num Estado com subsolo tão rico como o Pará. Mas só mineração não desenvolve ninguém. Minério de ferro e de manganês chegam ao fim sem aço algum. O cobre não vai além do concentrado. Logo, o incremento da mineração vai desenvolver o nosso subdesenvolvimento. Se não é o que queremos, temos que buscar o que é melhor para nós. Espero que a sociedade paraense desperte e busque um novo rumo.

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      Publicado por Lúcio Flávio Pinto | 20 de agosto de 2018, 09:00
  4. Com relação à tão sonhada verticalizaçao, o que o governo faz para atrair siderúrgicas e empresas correlatas? NADA. A Vale não é siderúrgica…é mineradora. E só entrará no outro ramo se for pra ganhar dinheiro. É óbvio. Cadê os atrativos fiscais do estado? Cadê os atrativos logísticos? Não vemos NADA.

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    Publicado por Sancho | 19 de agosto de 2018, 21:31
  5. Carajás vai acabar? SIM! E o que estamos fazendo para aproveitar ao máximo este potencial de riquezas? Aproveitar a onda que está passando? Mineração é assim…passa…

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    Publicado por Sancho | 19 de agosto de 2018, 21:35
  6. E outro ponto: lamentar a privatização da Vale não da né? Ainda bem que aconteceu. Senão seria mais uma Petrobras afundada na corrupção

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    Publicado por Sancho | 19 de agosto de 2018, 21:39
  7. concordo com Sancho. Moro em Parauapebas a 20 anos. sou motorista de uma empresa prestadora de serviços, e nestes 20 anos, nenhum administrador, de nenhum viés partidário, investiu em desvincular a cidade da dependência da exploração mineral atual ou futura. na verdade, não vejo investimento em nada. mais, o dinheiro desaparece do caixa municipal.

    Lidio Oliveira

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    Publicado por Lidio José Oliveira | 20 de agosto de 2018, 07:21
  8. Sancho,

    Não acredito que há críticas à mineração aqui, mas sim ao modelo extrativista pela qual a mineração é feita no Pará. Nunca foi feito um estudo para mostrar os custos e benefícios da mineração no estado. Ou seja, o quanto a mineração gera de recursos para o estado e o quanto o estado gasta para ter a mineração.

    Geralmente imagina-se que is royalties e os impostos pagos são enormes, mas que são mal usados pelo governo. O problema é que a mineração não gera somente dinheiro, mas gera também varios problemas sociais e ambientais que demandam muito dinheiro para serem resolvidos. No final, dependendo do modelo, a sociedade pode acabar subsidiando a atividade mineral. Ou seja, a empresa fica com o lucro e nós ficamos com os problemas.

    Para ser sustentável, a mineração deveria cobrir todos os custos associados à atividade (incluindo os custos dos problemas sociais e ambientais diretos e indiretos) e ainda gerar um retorno adicional à sociedade. Este retorno adicional deve ser usado para gerar novas atividades econômicas que substituirão a mineração assim que ela acabar.

    Tudo indica que no modelo atual (que inclui a Lei Kandir), a Vale e o governo federal ficam com tudo e o Pará fica apenas com os problemas, que não são poucos. Espero que um economista faça um cálculo real dos custos e benefícios de tais empreendimentos.

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    Publicado por Jose Silva | 20 de agosto de 2018, 07:23
    • E há economistas que saibam ou se interessem em fazer esse estudo aqui no Pará? Se há, já devem ter feito e nós não conhecemos, pois o único Instituto de pesquisas que havia para fazer tal tipo de estudo era o Idesp. A Universidade está mais preocupada em discutir e ensinar sobre golpes, não trazendo a público seus trabalhos a respeito, se existem.

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      Publicado por Jab Viana | 20 de agosto de 2018, 23:23
  9. É gravíssimo!

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    Publicado por Edyr Augusto | 20 de agosto de 2018, 11:58
  10. O problema por aqui é que todo mundo está especulando, sem saber a real dimensão do problema, e se há mesmo um problema grave, com estatísticas confiáveis, transparência e balanceando os prós e os contras. Porque pelo teor da postagem (e das inúmeras) manifestações do Lúcio, e os comentários respectivos, o que mais se vê por aqui é certo ranço pela atividade produtiva (o lucro), como se fosse sempre um mal a ser extirpado destas terras. Será mesmo que a atividade mineradora só traz malefícios para a sociedade como um todo? Ou só estão olhando para o buraco, (com base) e como fazem os jornais televisivos locais? Afinal, quem sai mais beneficiado nessa história toda: os políticos, a empresa mineradora, a população (não só das proximidades) ou a esquerda abraçando aquela “causa”? No que a atividade afeta a vida de nós por aqui?

    Alguém já deu uma pista de fundo, a Lei Kandir, resultado da fraca atuação de nossos políticos no Congresso e da boçalidade dos tucanos sociais-democratas-centralizadores e exploradores da ignorância da população. Por que a esquerda não abraça essa causa para mais recursos ao Pará nesse setor? Outro também questionou para onde vai o que é recebido em royalties. E ainda outro disse do estado de corrupção se a empresa não tivesse sido privatizada – alguém duvida?

    Ainda que por um real (como no caso CELPA), não vale mais a pena algo em que os prejuízos sejam privados, ao invés de jogar a conta para cima de todos? Os preços não seriam menores, nos dando maior competitividade no mercado internacional, e, no final das contas, não seria melhor para o consumidor? Alguém duvida de que a empresa nas mãos do Estado faria pior que isso que está aí? E não vale mais a pena tirar o risco da atividade de todos e deixá-lo por conta do investidor? Há muito o que dissertar. Mas precisamos inarredavelmente de transparência nas contas e estatísticas, para sabermos no que estamos metidos, qual a real situação. Fora isso, tudo não passa de especulação.

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    Publicado por Rosa Carla | 20 de agosto de 2018, 14:38
    • Os números se baseiam no relatório de abril deste ano da Vale para a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos.

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      Publicado por Lúcio Flávio Pinto | 20 de agosto de 2018, 16:41
      • E os outros números? Quanto paga de royalties, quanta gente emprega, qual a importância econômica da mineradora para a economia do município, do estado, como é repartido o dinheiro, para onde vai, no que é aplicado pelo gestor público, de quanto vem sendo o prejuízo ambiental causado às populações locais, em quanto esse prejuízo importa em demandas na área da saúde etc.? Enfim, precisamos de um levantamento completo da real situação. Existe algum estudo do tipo? Se não, seria bom que fosse feito.

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        Publicado por Rosa Carla | 20 de agosto de 2018, 19:51
  11. Só agora que se percebe a necessidade de um estudo a respeito?
    Ninguém merece sustentar tantos pesquisadores. agências, secretarias e universidades, para não se ter um mero estudo, um balanço de custos e benefícios à sociedade de uma atividade econômica de grande impacto ambiental e social.
    A Vale não é pública mas necessita de freios. Temos que agir com inteligência e estratégias para estancar essa sangria desatada da exploração predatória de um recursos valioso e finito, sem deixar nada mais que miséria e uma população destruída, sem direitos humanos e perspectivas.

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    Publicado por Jab Viana | 20 de agosto de 2018, 23:36
  12. A solução, em parte, está aqui:

    PEC 92/2011 Inteiro teor
    Proposta de Emenda à Constituição

    Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa

    Identificação da Proposição

    Autor
    Cláudio Puty – PT/PA

    Apresentação
    10/10/2011

    Ementa
    Acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição.

    Explicação da Ementa
    Estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados.
    Indexação

    Informações de Tramitação

    Forma de Apreciação
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

    Curtido por 1 pessoa

    Publicado por Pedro Pinto | 21 de agosto de 2018, 13:29
    • Pedro, parte da solução é o ICMS? Que baita solução hein! Vamos salvar o mundo com isso…

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      Publicado por Sancho | 21 de agosto de 2018, 22:44
      • Não sei se salvaremos o mundo, mas uma escola de qualidade para ajudar na educação do seu filho, um hospital bem equipado para lhe atender quando você infartar ou uma delegacia de polícia para prender o meliante que invadiu sua casa, tudo isso podemos ter com o ICMS.

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        Publicado por Pedro Pinto | 22 de agosto de 2018, 09:20
      • O orçamento do Pará é cerca de R$ 24 bilhões. A população é de cerca de 8 milhões. Isto significa que o estado tem cerca de R$ 3.000 para investir por pessoa em serviços públicos.

        Este valor é suficiente para dar saúde, educação, transporte, moradia, cultura, etc, para todo mundo? claro que não.

        Compare o valor com o seu próprio orçamento doméstico. Creio que isto dará uma idéia da lacuna financeira que existe entre o querer e o poder.

        Desta forma, qualquer dinheiro arrecadado a mais pelo estado (isto é, já excluindo os custos sociais e ambientais dos empreendimentos) pode ajudar a melhorar os serviços públicos em terras paroaras.

        Apenas para efeitos comparativos, o orçamento do Pará inteiro em dólares (US$ 6 bilhões) é quase 4 vezes menor do que um dos estados mais pobres dos Estados Unidos (Mississippi).

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        Publicado por Jose Silva | 22 de agosto de 2018, 11:23

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