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Agenda Oficial

Pelo entendimento

O Diário Oficial do Estado tem publicado nos últimos dias vários atos legislativos da área tributária que modificam a legislação anterior, com ênfase na área mineral. Mesmo para o especialista é difícil entender do que se trata porque dispositivos modificados fazem remissão ao que estava ou continua em vigor, numa autêntica colcha de retalhos. Em cumprimento ao princípio da publicidade dos atos oficiais, deveria ser obrigação do governo acrescentar mensagem explicando o conteúdo do que é publicado, quando se trata de assunto relevante.

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