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Governo, Justiça

Serviço público

Em 2003 a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Regional do Estado (a Sedurb)  assinou um contrato administrativo com o consórcio Leme. Em 2013, a Auditoria Geral do Estado acionou a Promotoria em Defesa do Patrimônio Público para apurar “possíveis irregularidades” nesse contrato.

Na sua última reunião, com ata publicada na edição de hoje do Diário Oficial, o Conselho Superior do Ministério Público, à unanimidade, nos termos do voto da conselheira relatora, Célia Filocreão Gonçalves, decidiu pelo conhecimento e pela homologação da promoção de arquivamento do feito, “visto que não restaram comprovadas as possíveis irregularidades” cometidas na execução do contrato . No entanto, “acaso restasse configurado ato de improbidade administrativa já estaria prescrito”.

Portanto, 16 anos depois da assinatura do contrato e seis anos após o pedido de providências, tudo ficou como se não tivesse ficado.

Discussão

4 comentários sobre “Serviço público

  1. Tive em mãos o processo de licitação que resultou na contratação do Consórcio Leme/PBLM.

    Foi uma concorrência internacional, auditada pelo BID. A contratação se destinava ao Projeto Pará Urbe, parcialmente executado com recursos de empréstimo obtido junto àquela organização multilateral.

    Não me surpreende que não tenham sido apresentadas provas de alguma irregularidade, na condução da licitação e da posterior contratação do Consórcio Leme/PBLM. O BID sempre foi rigorosíssimo nessas questões. Nunca soube de algum episódio em que o BID tenha compactuado com irregularidades envolvendo recursos daquele banco.

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    Publicado por Elias Granhen Tavares | 22 de outubro de 2019, 01:26
  2. Interessante que a AGE tenha, EM 2013, acionado a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, pra apurar possíveis irregularidades na contratação do Consórcio Leme/PBLM.

    Em 2013, o governador era Simão Jatene. O mesmo Simão Jatene que governava quando o Consórcio Leme/PBLM foi contratado,em 2003.

    Que misteriosas razões terão levado Simão Jatene a denunciar seu próprio governo?

    Endoidou?

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    Publicado por Elias Granhen Tavares | 22 de outubro de 2019, 01:40
  3. Cadê meus dois comentários?

    Curtir

    Publicado por Elias Granhen Tavares | 22 de outubro de 2019, 11:11

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