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Governo, Política

Auditor mantém investigação

O ex-secretário de Fazenda, Nilo Rendeiro de Noronha, suscitou a nulidade do processo administrativo que apura seu alegado enriquecimento ilícito no exercício do cargo, durante o governo de Simão Jatene, em razão de supostas causas de impedimento do auditor geral do Estado.

O auditor, Giusepp Mendes, argumentou que não pode deixar de apurar denúncias que cheguem à AGE “apontando irregularidades na aplicação de verba pública”. Salientou

ainda, que o auditor, “assim como qualquer outro agente público, não pode deixar de tomar as medidas de si esperadas ao ter conhecimento de qualquer suspeita ou efetiva irregularidade sob pena de prevaricação”.

No caso, há necessidade de ação do agente público no desempenho de atividades que beneficiem a sociedade uma vez que envolve verba pública e atos praticados durante a gestão dos envolvidos Simão Robson Jatene, Márcio Desidério Miranda, Nilo Emanuel Rendeiro de Noronha, José Alberto da Silva Colares, Ruy Klautau de Mendonça e Pedro Abílio Torres do Carmo

Lembra que a inércia “caracterizaria como descumprimento do poder-dever de agir, ensejando sua responsabilização disciplinar, pois as consequências de sua inércia prejudicam a coletividade; real destinatária de tais poderes”.

“Desta forma, sendo conhecida a infração administrativa por parte do agente público, a Administração Pública é obrigada a exercer seu poder disciplinar, constituindo-se este no poder-dever de impor sanções disciplinares ao agente público infrator, observando-se os princípios da legalidade e da proporcionalidade para, mediante apuração da autoria, da materialidade e da análise do caso concreto, corrigir seu desvio comportamental ou desligá-lo do serviço público”, diz.

Analisando o requerimento de declaração de nulidade do processo administrativo por seu suposto impedimento, ressalta não ser o responsável pelas investigações, que são realizadas por uma comissão, que tem por presidente a Servidora Nachara Palmeira Sadalla, tendo como membros auxiliares os servidores Franklin José Neves Contente, e Danielle de Oliveira Mendes da Rocha.

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