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Governo, Política

E o tribunal de contas?

Os tribunais de contas não fazem parte do judiciário. São órgãos administrativos de assessoria das assembleias legislativas. Dispõem de quadro técnico qualificado, mas a carreira estanca nas instâncias inferiores, subordinadas ao colegiado. Os conselheiros são indicados pelos deputados estaduais, mas seus nomes precisam ser sancionados pelo chefe do poder executivo. Logo, é um processo político, agravado pelo fato de que esses cargos são vitalícios. Um absurdo.

Por isso, a esmagadora maioria desses falsos tribunais já foi extinta. Um dos Estados remanescentes que resiste a seguir o exemplo é o Pará. Seu corpo técnico e, sobretudo, seus conselheiros, deveriam pelo menos buscar uma legitimação, mesmo que precária, ameaçada pela evolução das instituições públicas, em sintonia com a vontade coletiva. Deveriam praticar o maior rigor no acompanhamento, análise e decisão sobre as contas públicas.

Uma das medidas saneadoras seria o acompanhamento sistematizado do diário oficial para impor a transparência nos atos do governo. Para impor regras estabelecidas pelo próprio tribunal, mas já ignoradas, como para obrigar os administradores da aplicação do dinheiro do povo a fazerem prestação de contas prévias, ao invés de só fazê-lo no encerramento do exercício do orçamento.

A indústria da inexigibilidade ou dispensa de licitação floresce à sombra da omissão do TCE. Informações essenciais à compreensão do que se faz em nome da sociedade não aparecem. E certas explicações elementares são desprezadas.

Pego aleatoriamente dois atos publicados na última edição do Diário Oficial pela polícia civil. Os documentos parecem completos, sobretudo se comparados com a média das inserções. Mas não são autoexplicativos.

Os dois documentos são termos aditivos a contratos do ano passado. Um deles prorrogou por mais seis meses, com reajuste de 7%, a relação com a C S Brasil Transportes de Passageiros E Serviços Ambientais, no valor: 140 mil reais. A empresa se localiza em Mogi das Cruzes, São Paulo.

Qual a qualificação dessa empresa que levou o governo a contratá-la tão longe. E que serviço ela presta à polícia?

O outro aditivo não é com empresa, mas a pessoa física de Luiz Afonso Henriqson, contratado por mais um anos.  Não é informado o valor do contrato nem a natureza do serviço prestado. O cidadão mora na Ponta Negra, em Natal, no Rio Grande do Norte.

E assim o mundo gira e a Lusitana roda.

Discussão

6 comentários sobre “E o tribunal de contas?

  1. Tribunal de Contas ( cabide de emprego para afastar/aposentar/… politico. Lembro o caso do Coutinho) e não só. O que o Brasil precisa, antes mesmo de sair vendendo empresas na “bacia das almas” é limpar o entulho que cerca a máquina. Reforma politica urge tanto como qualquer outras. Reduzir nrs de deputados, senadores, cortar as mordomias de verbas “acessórias” / apartamento, viagens, carro, ,,,, paletós, ??? Muda Brasil.

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    Publicado por VALDEMIRO AGUIAR MARTINS GOMES | 10 de novembro de 2019, 12:05
  2. A esmagadora maioria dos tribunais de contas já foi extinta?

    Não mesmo! O Brasil continua tendo 26 tribunais de contas de estados e um do DF. Além do TCU, claro!

    Foi extinta a maioria dos tribunais de contas dos MUNICÍPIOS de estados. Restam 3: Bahia, Goiás e Pará.

    Além desses, tem mais o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e o do Município do Rio de Janeiro. Esses dois diferem dos anteriores, porque se ocupam de um único município, e não de todos os municípios de um determinado estado.

    A principal e imediata consequência da extinção dos tribunais de contas dos municípios, é a hipertrofia dos TCEs, com o aumento da quantidade de conselheiros, auditores, técnicos de controle externo, etc. Redução na despesa? Nem um único e solitário centavo!

    Além disso, o trabalho fica mais lento. Para que se tenha uma ideia do que isso significa, atualmente ainda estão tramitando no TCE/Pará, processos que foram abertos em 2010.

    A vitaliciedade dos conselheiros e o processo de escolha deles, sim, deveriam ser revistos.

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    Publicado por Elias Granhen Tavares | 11 de novembro de 2019, 02:52
  3. Acho que seria uma boa reduzir de um terço, pelo menos, a quantidade de vereadores, deputados estaduais e deputados federais.

    Qdo se confronta o custo de una câmara municipal, com a efetiva produção dos vereadores, tem-se uma noção do escandaloso desperdício de recursos que implica, manter essas estruturas hipertrofiadas e semi-inúteis.

    Também nunca entendi a necessidsde de se manter, no Brasil, um parlamento bicameral. Em boa hora, essa aberração foi extinta nos estados, com o fim dos senados estaduais. Ficou o Senado Federal, essa caríssima e descartável instituição de inutilidade pública.

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    Publicado por Elias Granhen Tavares | 12 de novembro de 2019, 06:35

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