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Governo, Política

Griffo não se defende

A Griffo não apresentou defesa prévia no prazo, que venceu no dia 27, para se manifestar sobre o processo administrativo através do qual a Auditoria Geral do Estado investiga supostas irregularidades na execução do contrato da agência de publicidade com o Banco do Estado do Pará. A certidão da perda do prazo, assinada por
Yuri Gonçalves, presidente da auditoria em caráter especial, foi publicada no Diário Oficial de hoje.

Significa, provavelmente, que a empresa só vai se manifestar em juízo, se a ação da AGE chegar ao litígio judicial. A Griffo foi a principal agência dos governos do PSDB no Estado.

Discussão

3 comentários sobre “Griffo não se defende

  1. A Griffo sofre algum embaraço com a decisão de não apresentar defesa prévia?

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    Publicado por bernstil | 30 de janeiro de 2020, 09:59
    • Não. Os que se recusaram se defender nesse contencioso administrativo inquisitorial conseguiram na justiça, em cautelar, suspender o andamento da investigação. Mesmo sendo reveis no processo administrativo, tudo começará do zero quando chegar á justiça. No formato adotado pela AGE, o efeito é mais político do que legal.

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      Publicado por Lúcio Flávio Pinto | 30 de janeiro de 2020, 10:18
  2. Na esfera administrativa, sem defesa prévia, o processo continua a tramitar.

    Havendo indício de irregularidade, a empresa e os servidores envolvidos devem ser indiciados.

    Servidores e empresa serão NOTIFICADOS, tendo todos o direito de apresentar defesa escrita (agora não é mais defesa prévia, pois a notificação implica uma acusação formal). Isto significa o encerramento da fase de INSTRUÇÃO, e a passagem à fase de DEFESA do processo.

    Expirado o prazo de defesa, tendo ela sido ou não apresentada, o processo passa à fase de RELATÓRIO. É quando a comissão processante, após relatar o processo, apresenta suas conclusões e recomenda a penalização ou a absolvição dos respondentes.

    Aí tem início a fase final do processo, que é o JULGAMENTO, realizado pela autoridade administrativa que o instaurou.

    Se os respondentes forem declarados culpados, as penalidades vão desde a suspensão ou demissão, em se tratando de servidores, à declaração de inidoneidade e impedimento de ser contratado pelo Estado, em se tratando de empresa.

    Em ambos os casos, devem todos ser condenados a ressarcir o Erário, do prejuízo, acrescido de juros, multa e correção monetária. Não ocorrendo o pagamento, os envolvidos serão inscritos na Dívida Ativa.

    O processo é encaminhado ao TCE e ao MPE (para que este encaminhe as providências no âmbito penal). O TCE encaminhará o processo ao MPC (Ministério Público de Contas).

    Haverá, assim, a partir daí, uma dupla tramitação (esferas cível e penal). Na esfera cível, a empresa tentará se livrar da declaração de inidoneidade e seus desdobramentos. Na penal, seus proprietários tentarão se livrar da pena de prisão.

    A empresa fica bem complicadinha. Quando as provas são consistentes, isso acaba com a empresa. Ela simplesmente fecha as portas. Acontece de montão em todo o país, principalmente com empresas de construção civil. Geralmente a empresa ressurge com outro nome, tendo testas de ferro como proprietários.

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    Publicado por Elias Granhen Tavares | 31 de janeiro de 2020, 09:01

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