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Educação, Garimpo

Correção diferida

(Peço desculpas ao leitor por um erro cometido nesta matéria. A lei, ao contrário do que escrevi, foi corrigida na edição extra do Diário Oficial do Estado do dia 28, que circulou apenas com esse ato. Infelizmente, não li essa edição extra, mais uma na coleção que os seguidos erros do governo tornam obrigatórias.

Mesmo reconhecendo o erro, ficam no ar várias questões.

– Como se deu o erro?

– O projeto de lei permaneceu no gabinete do governador por um mês,desde que o texto do projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa, foi remetido ao executivo. Por que a sanção demorou tanto tempo?

– Como a expressão desconto foi substituída por diferimento em três trechos do texto?

– Quem fez a mudança?

– Como explicar que ninguém tenha observado a adulteração, se adulteração foi realmente o que aconteceu?

– Por que, a partir da correção, as direções das escolas particulares, que aprovaram a lei na sua versão divulgada na edição normal do DO do dia 28, reagiram com críticas ao novo enunciado e já ameaçam ir à justiça para impedir a vigência da lei, que passaram a considerar inconstitucional?

Muitas perguntas, nenhuma resposta. Nem mesmo o que seria elementar: inquérito para apurar o que ocorre no conturbado gabinete do governador Helder Barbalho.).

___________________

Até agora não foi substituída a lei 9.065, do dia 26, publicada no dia 28 com erro de redação, segundo o governador Helder Barbalho, que a sancionou sem veto. Ao invés de se referir a desconto, ela tratou de diferimento de até 30% do valor das mensalidades na rede particular de ensino no Pará, durante a vigência da pandemia do coronavírus.

Ao anunciar o erro, atribuindo-o a uma interpretação ou redação equivocada, ele disse que entrara em contato com o presidente da Assembleia Legislativa para providenciar nova mensagem. Nada saiu na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.

Como se pode constatar pela íntegra do texto da lei, foram três os usos da expressão diferimento. Repetir o erro por três vezes põe em xeque a atenção e o discernimento do governador ou da sua assessoria jurídica. Ou, com a falta do corretivo, pode provocar outro tipo de interpretação.

______________________

LEI N° 9.065, DE 26 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a redução no valor das mensalidades pertinentes a prestação
de serviços educacionais na rede privada no âmbito do Estado do Pará,
enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento contra a pandemia
do COVID-19.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam as instituições de ensino da educação infantil, ensino funda-
mental, ensino médio e superior da rede privada do Estado do Pará obriga-
das a conceder diferimento em suas mensalidades em percentual mínimo

de 30% (trinta por cento), enquanto durarem as medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia
de COVID-19.

Parágrafo único. As parcelas diferidas deverão ser objeto de negociação
entre as partes para parcelamento do pagamento com início 60 (sessenta)
dias após o término das medidas de suspensão das aulas, sem qualquer
atualização, juros ou multa.

Art. 2o O percentual mínimo previsto no dispositivo anterior poderá ser
reduzido nos seguintes termos:

I – as instituições de ensino privado enquadradas como Microempresas, estão isentas do cumprimento do percentual mínimo, pactuando livremente a flexibilização e desconto no pagamento das mensalidades;

II – as instituições de ensino privado enquadradas como Empresas de Pequeno Porte terão a porcentagem reduzida em 2/3 (dois terços).

III – será aplicado o desconto disposto no inciso II deste artigo para as instituições de ensino superior não optantes do Simples Nacional, que comprovadamente possuam faturamento anual de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

IV – as instituições de ensino que, comprovadamente, sejam não optantes do Simples Nacional, e que possuam faturamento anual de R$ 3.000.000,01 (três milhões de reais e um centavo) até – R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) terão redução de 50% (cinquenta por cento);

V – as instituições de ensino que, comprovadamente, sejam não optantes do Simples Nacional e que possuam faturamento anual acima de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), terão redução de 50% (cinquenta por cento) somente se promoverem a continuidade do ensino, de modo à distância.

§ 1° Em relação aos consumidores que já são beneficiados com algum desconto pela prestação do serviço de educação prestado, concedido pela instituição de ensino, anterior a esta Lei, deverá prevalecer o maior desconto.

§ 2° Ficam excluídos da obrigatoriedade de desconto de pagamentos de mensalidades, os alunos beneficiados por programas próprios ou governamentais de bolsa de estudo ou financiamento estudantil superior a 20% do valor da mensalidade regular praticada pelo estabelecimento de ensino.

§ 3o O indeferimento do diferimento previsto no artigo 1o e no artigo 2o, somente poderá ocorrer mediante comprovação da incapacidade da instituição em conceder a redução de mensalidade, através de balancete contábil que demonstre a situação financeira durante o período letivo corrente, ficando a flexibilização no pagamento para acordo entre as partes.

Art. 3o Ocorrências eventuais de feriados não interferem na contagem dos dias mencionados nos incisos supra, que devem ser contados em dias corridos.

Art. 4o As partes contratantes detêm autonomia para realizarem acordos em outros moldes, acima do desconto mínimo previsto nos artigos 1o e 2o.

Art. 5o O diferimento tratado na presente lei será imediata e automaticamente cancelado com o fi m das medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do COVID-19.

Art. 6o É vedado às instituições de ensino registrarem dívidas em aberto nos órgãos de proteção ao crédito relativas ao período de suspensão das aulas presenciais.

Art. 7o A eventual existência de mensalidades em atraso não afasta a obrigatoriedade de a instituição de ensino conceder o desconto de que trata a presente Lei.

Art. 8o O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PA).

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência dos seus efeitos enquanto perdurarem as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do COVID-19.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de maio de 2020.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado

Discussão

2 comentários sobre “Correção diferida

  1. Corrupções não denunciadas pelo fantástico – parte I

    Uma amiga, mãe de sequelado neurológico precisou comprar uma munhequeira nova para o filho e não conseguiu porque lá na loja, situada na Almirante Barroso, disseram que agora só vendem para hospitais e profissionais de saúde. Um dia depois, outro amigo nonagenário, diabético e hipertenso foi a mesma loja e lhe foi negada a venda de um aparelho de pressão novo, pelos mesmos motivos. No mesmo lugar, 2 meses atrás, eles não me venderam o álcool a 70º, just6ificando com previsões catastróficas de “falta geral do produto em época de grande necessidade”.

    Depois de uma decisão rápida do congresso nacional, o álcool 70º voltou a ser produzido com muita facilidade e abundância, suficiente para lotar as prateleiras dos supermercados; contrariando o quadrilhão dos bandidos que se aproveitavam com a proibição vigente há 18 anos, escomeata pela aleivosia de estarem “protegendo as criancinhas de queimaduras domésticas” (talvez um toque feminino para sensibilizar donas de casa) mas que na verdade tratava-se de demanda reprimida por legislação comprometida com a corrupção, ou seja, há 18 anos venderam água feito álcool. Provavelmente o excedente de lucros estratosféricos com este golpe legalizadosobre o consumidor, muitos deputados e governadores tiveram os seus caixas de campanha adubados com cheques dos usineiros.

    Quando querem, as autoridades constituídas resolvem facilmente essa bandidagem de submeter os cidadãos aos desmandos de ditames conselhos, agências, etc; por um simples motivo: falta de fundamento lógico. O problema é que este tipo de máfia está descaradamente tomando conta do Brasil.

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    Publicado por J.Jorge | 31 de maio de 2020, 09:02
  2. Corrupções não denunciadas pelo fantástico – parte II

    Pessoas pobres procuram aflitas as farmácias em busca dos remédios que estão sendo usados por quem se trata de covid em hospital particular e encontram nos balcões das farmácias, espantalhos-de-jaleco à serviço da máfia médica. Com um repertório pobre de explicações, reprimem do cidadão que não dá lucros aos grandes esquemascorporativos o mesmo direito que existiu até dois meses atrás, quando os vermífugos e a cloroquina eram vendidos sem receita.

    A área da saúde está cada vez mais sendo dominada por corporativismos mafiosos e suas legislações perversas; os cidadãos deste país precisam urgentemente se libertarem da bruxa lhes transformou em obcecados Lulistas e Bolsonaristas, para perceberem a verdade e se oporem a esta ruína da cidadania. É urgente pensar que a vida de um cidadão não pode ser progressivamente tutelada pelo interesse corporativista. E não é difícil achar contradições neste panorama atual. Digo e provo.

    Há 70 anos a cloroquina vem sendo distribuída para o tratamento da malária e, tanto no Guia Prático de Tratamento da Malária do Ministério da Saúde (na página 29) quanto no aplicativo Malariatrat disponível no Play Store, foi colocado que não necessariamente seja receitada por médico. Que se diga de passagem, os mesmos detratores da cloroquina hoje, foram os que preconizaram o uso deste produto até para criancinhas de 6 meses (ver página 30 da mesma publicação).

    Em Abril de 2020 a máfia médica reagiu e o CFM, a ANVISA e o MS passaram a demonizar a cloroquina por seus efeitos colaterais terríveis e a proibir a venda sem receita médica, o que só pode ser feito de acordo com o critério (melhor dizer o risco assumido) pessoal de cada médico. Isto significa uma guinada de 180 graus ao que eles mesmos preconizaram até dois meses atrás. Quando vejo um infectologista de renome nacional execrar a cloroquina e citar a experiência de Manaus (o crime de Manaus), me decepciono cada vez mais com esta profissão, porque para um especialista negar 70 anos de cloroquina na malária sem nunca terem denunciado estes alegados efeitos colaterais terríveis de agora, só a peso de muito mercenarismo. Trata-se de falsidade ideológica.

    Como é que fica? Vão rasgar o Guia? Vão cancelar o Malatriatrat? Vão reeditar as pressas ao sabor de suas conveniências corporativas? Ou vão ficar valendo as duas coisas diametralmente opostas, como se ninguém se importasse em distribuir um “perigoso veneno” para os portadores de malária; nem em disseminar falsos efeitos colaterais em rede nacional de televisão. E a rede Globo faz de conta que tratamento de malária no Brasil com cloroquina nunca existiu, porque lá certamente não vai encontrar as “vítimas” para exibir no seu “circo dos horrores” descaradamente voltado para a perseguição aos seus desafetos políticos.

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    Publicado por J.Jorge | 31 de maio de 2020, 09:26

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