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Governo

Um exemplo

Em 2013, a Construtora Lorenzoni venceu concorrência pública da Secretaria de Obras do Estado para participar do programa Asfalto na Cidade, realizando pavimentação asfáltica no município Senador José Porfírio. Dois anos depois, sem condições de executar os serviços, os subrrogou para a JD Comércio e Serviço, a qual também não conseguiu cumprir o contrato, que acabou transferido para a Best Transportes e Construções.

A obra foi, afinal, executada, exceto a pintura, mas não por culpa da empresa. Ela diz que o então secretário de Obras declarou que essa parte do serviço ficaria por conta da prefeitura. Por esse motivo, foi assinado apenas o termo provisório de recebimento da obra. Apesar de se ter comprometido a realizar o aditivo ao contrato para excluir a pintura, a secretaria acabou nunca o fazendo. Mas a Best garante não ter recebido nenhum pagamento relativo à pintura.

Em janeiro do ano passado a Auditoria Geral do Estado, já no governo Helder Barbalho, instaurou procedimento de investigação preliminar com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no programa Asfalto na Cidade. Ao final da investigação preliminar, a comissão processante decidiu pela abertura de Processo Administrativo de Responsabilização contra a empresa Best Transportes e Construções.

Dentre outras providências, em junho de 2019, suspensão temporariamente as empresas auditadas de participarem de qualquer processo licitatório no Estado do Pará, decisão definitiva no procedimento.

A empresa procurou então auditor geral Ilton Mendes e, “por iniciativa de livre e espontânea vontade e de forma voluntária”, manifestou interesse em “cooperar para a apuração de ato lesivo específico. Diante da proposição do acordo, o auditor firmou com a empresa um Termo de Compromisso, publicado na edição de hoje do Diário Oficial. A empresa retirará a ação que impetrou na justiça contra a punição aplicada pela AGE, no prazo de 30 dias

A empresa concordou em apresentar à Secretaria de Obras, no prazo de até 15 dias, cronograma de viagens para realização de vistoria das obras em Senador José Porfirio, contemplados no contrato de 2015.

A Auditoria, por sua vez, suspenderá os efeitos da decisão que impede a Best de licitar e contratar com a administração pública estadual, quando a empresa cumprir os compromissos assumidos.

A AGE delegou à secretaria “a realização da vistoria e acompanhamento da execução de pavimentação asfáltica a ser realizada pela empresa Best”. Não identificada – ou corrigida – “qualquer irregularidade ou inconformidade, a AGE recomenda à SEDOP que expeça o termo de recebimento definitivo à empresa”.

Liderada (ou conduzida) pela própria empresa, a inspeção será mesmo independente?

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