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Governo, Política

Economia e política

O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários do Estado referendou a aplicação de 42 autos de infração à Companhia Têxtil de Castanhal, talvez um dos mais numerosos dessa natureza. A empresa realizou o mesmo número de operações de importação valendo-se de benefício fiscal que não estava mais em vigor.

Ao deixar de recolher o ICMS relativo à operação de importação de mercadoria do exterior, a empresa praticou infração fiscal, sujeitando-se às penalidades legais, independentemente do imposto devido. O recurso que apresentou foi conhecido e improvido à unanimidade pelo tribunal, que não tem competência sobre a suspensão, a revogação ou a concessão dos benefícios. O ato é da competência da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará. A comissão não submete os seus atos a controle externo.

O benefício foi concedido em 2006 e cancelado em 2013, um ano antes da terceira eleição do tucano Simão Jatene, que venceu o emedebista Helder Barbalho. Em 2018 Helder conseguiu se eleger, tendo vencido o candidato de Jatene, Mário Miranda, ambos com base eleitoral em Castanhal.

Em agosto do ano passado, a CTC, empresa fundada em 1966 e uma das maiores do município, voltou a contar com os benefícios fiscais do Estado. Como eles não têm efeito retroativo, a empresa terá que pagar o imposto. As autuações são de 2018.

Discussão

Um comentário sobre “Economia e política

  1. Ainda sobre o discurso de Bolsonaro na cúpula do Clima, o DESpresidente, como sempre, faz um discurso completamente descolado da realidade: conta vantagem com avanços e conquistas ambientais passados, enquanto, no seu governo, recordes de desmatamento são batidos.

    O DESgoverno tem punido sistematicamente servidores e policiais que trabalham para proteger o Meio Ambiente e desmontado órgãos de fiscalização, mas Bolsonaro fala em metas de neutralização e combate ao desmatamento que ele e seu ministro canalha não têm a menor intenção de cumprir.

    Salles e Bolsonaro agem como sequestradores exigindo resgate, ao condicionarem seu dever legal de preservar as florestas a contrapartidas financeiras, enquanto bilhões do Fundo Amazônia estão parados há dois anos. É mero truque diversionista para terceirizar a culpa pela omissão criminosa do DESgoverno na Amazônia!

    Não será com discursos que Bolsonaro apagará da memória coletiva nacional e internacional mais de dois anos de postura negacionista ambiental. E a manutenção no cargo de um bandido como o Ricardo Salles só contribui para que continue a impressão de descompasso entre o que se diz e o que se faz.

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    Publicado por igor | 22 de abril de 2021, 17:43

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