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Governo

Isto pode?

Em 2019, a prefeitura de Parauapebas, o município que mais arrecada no interior do Pará (e o primeiro do Estado, em valores proporcionais), abriu edital para o fornecimento de combustível ao serviço municipal de água e esgoto. A vencedora havia aderido a uma ata de registro de preços do ano anterior, que decidiu a competição.

O valor inicial do contrato foi de 1,5 milhão de reais (R$ 1.485.809,38) por um ano. Com o 1ª aditivo, dos mesmos R$ 1,5 milhão, o valor subiu para quase R$ 3 milhões (R$ 2.971.618,76). Veio agora o 2º aditivo, acrescentando outros R$ 1,5 milhão. O valor, que é o atual, foi parar em R$ 4,5 milhões. (R$ 4.457.428,14).

Com os dois aditivos, a prefeitura de Parauapebas vai pagar três vezes mais do que o valor inicial, através de dois aditamentos, sem assinar um novo contrato. Pode? É legal?

Felizmente, só é possível saber desse fato graças a um modelar documento oficial, que deveria servir de padrão para todos os atos oficiais desse tipo no Pará. Por isso, reproduzo o documento. Esperando a resposta do prefeito ou da funcionária que assinou a portaria.

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ESTADO DO PARÁ

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS–SAAEP

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 012/2019SAAEP. ORIGEM: Contrato n° 012/2019SAAEP. DECORRENTE: Adesão no 003.19.AD. SAAEP. CONTRATADA: WEBCARD ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços contínuos de gerenciamento, com fornecimento de combustível (gasolina comum, diesel S-10 e diesel comum), para atender a frota de veículos, roçadeiras, moto bombas e grupo gerador do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas, Estado do Pará, decorrente de Adesão à Ata de Registro de Preços no 20180533, oriunda do Pregão Presencial no 9/2018-002SEMAD, realizado pela Prefeitura Municipal de Parauapebas/PA. VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 1.485.809,38 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e nove reais e trinta e oito centavos). VALOR DO 1o ADITIVO: R$ 1.485.809,38 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e nove reais e trinta e oito centavos). VALOR DO CONTRATO APÓS 1o ADITIVO: R$ 2.971.618,76 (dois milhões novecentos e setenta e um mil seiscentos e dezoito reais e setenta e seis centavos). VALOR DO 2o ADITIVO: R$ 1.485.809,38 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e nove reais e trinta e oito centavos). VALOR DO CONTRATO APÓS 2o ADITIVO: R$ 4.457.428,14 (quatro milhões cento e dezessete mil quatrocentos e vinte oito reais e quatorze centavos). VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: início em 12 de março de 2019 e término em 12 de março de 2020. VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 1o ADITIVO: início em 12 de março de 2019 e término em 12 de março de 2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 2º ADITIVO: início em 12 de março de 2019 e término em 12 de março de 2022. Nos termos do art.57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.

LILIAN CRISTINA PEREIRA

Presidente CPL

Port. No 034/2021-SAAEP

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