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Educação, Governo

Punição na Seduc

O Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanimemente, condenou Iracy de Almeida Gallo Ritzmann (ex-secretária de Educação do Estado), Fernando Jorge de Azevedo e Ely Benevides Sousa Filho (secretários adjuntos de gestão da Seduc) à devolução aos cofres públicos estaduais do valor de 22 milhões de reais (R$21.099.811,96)), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora até a data de seu efetivo pagamento, que deverá ser recolhido no prazo de 30 dias, contados de hoje, data da publicação da decisão no Diário Oficial.

O processo se refere a prestação de contas da Seduc relativo ao exercício financeiro de 2008. Ou seja: 13 anos atrás.

RECOMENDAÇÕES

No acórdão, o TCE recomendou à Seduc que:

a) Atente para os casos de exoneração de servidores, que a posteriori sejam identificados, no resultado de sindicância, como responsáveis por infrações disciplinares puníveis com demissão, com vistas a resguardar administração pública da contratação de servidores inidôneos;

b) Verifique previamente, nos casos em que contratação tiver por base inciso XXIV, artigo 24, da Lei 8666/93, se os serviços são considerados de interesse social, e prestados diretamente pela Organização Social nos termos do Decreto n° 3.876, de 21 de janeiro de 2000, e se estão previstos no Contrato de Gestão firmado pela prestadora de serviços;

c) Realize efetivo planejamento das aquisições, com vistas a evitar as aquisições diretas (dispensa de licitação) por urgência, pela ausência ou inadequado planejamento;

d) Observe, nos casos das aquisições de bens e serviços, com fulcro no art. 24, incisos XIII e XXIV, a conformidade da natureza da instituição e o objeto a ser contratado, além de comprovada razoabilidade dos preços cotados, com vistas a atender a verificação da economicidade das contratações;

e) Faça constar na instrução dos processos de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação, que justifique dispensa, quando for caso;

f) Realize efetiva liquidação da despesa, com vistas a inibir o recebimento fictício de materiais e serviços com consequente pagamento irregular da despesa;

g) Abstenha-se de realizar contratos verbais, observando as disposições constantes dos art. 60 e 62 da Lei 8666/93;

h) Realize o efetivo controle patrimonial dos bens, visando coibir possíveis desvios;

i) Realize o acompanhamento de instalação, capacitação e a efetiva utilização das lousas interativas adquiridas pela Secretaria, visando o atingimento social dos serviços propostos na aquisição;

j) Coíba as autorizações de adiantamentos por meio de suprimento de fundos, que visem transferência e utilização dos valores por terceiros, com vistas ao atendimento do art. 9° do Decreto Estadual n° 1.180/2008.

k) Realize a devida avaliação preliminar dos processos de aquisição de bens e serviços, com vistas a coibir erros na classificação contábil da despesa, quanto ao registro do tipo de licitação ou outras falhas que comprometam os resultados contábeis;

l) Proceda a assinatura dos documentos contábeis NE, NL OB, com devida identificação do servidor responsável juridicamente, para responder por aqueles atos administrativos, para o qual foi designado.

Os valores supracitados deverão ser recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado. Este acórdão constitui título executivo, passível de cobrança judicial da dívida líquida e certa decorrente do débito imputados, em caso de não recolhimento no prazo legal, conforme estabelece o art. 71, §3o da Constituição Federal.

A pergunta é: quem cumpre estas regras?

Quanto ao TCE: por que demorou tanto tempo para concluir o processo?

ACRÉSCIMO

ACÓRDÃO N.o 62.005
(Processo TC/507898/2010)

Assunto: Prestação de Contas da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, referente ao exercício financeiro de 2009.

Responsáveis: ORLANDO BORDALLO JÚNIOR e WILSON MODESTO FIGUEIREDO
Relatora: Conselheira ROSA EGÍDIA CRISPINO CALHEIROS LOPES.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto da relatora, com fundamento no art. 56, inciso II, e art. 61, da Lei Complementar n.o 81, de 26 de abril de 2012:

1) Julgar Regulares com Ressalva as contas de responsabilidade do ex-Secretários de Estado de Administração, Sr. ORLANDO BORDALLO JÚNIOR (período 01/01/2009 a 16/08/2009), no valor de R$ 19.062.778,44 (Dezenove milhões, sessenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), e Sr. WILSON MODESTO FIGUEIREDO (período 17/08/2009 a 31/12/2009), no valor de R$ 31.057.355,74 (Trinta e um milhões, cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta
e quatro centavos);
2) Recomendar à SEAD que:

a) Proceda ao arquivamento dos processos de prestação de contas, de forma que as fiscalizações não sejam prejudicadas em função da falta de organização documental;

b) Aprimore os controles na instrução da documentação comprobatória de aplicação de diárias;

c) Sejam devidamente numeradas e rubricadas todas as páginas que instruírem processo, com intuito de prevenir a inserção ou supressão de documentos, garantindo assim, a fidedignidade e transparência das informações nos processos de prestação de contas;

d) Faça seu planejamento no sentido de aferir a necessidade real de material de consumo para um período de 12 (doze) meses, respeitando a anualidade orçamentária, realizando em seguida, licitações na modalidade compatível com prazos de entrega dos produtos previstas no contrato, de acordo com as necessidades;

e) Sejam observados os requisitos exigidos no art. 24, inciso X, da Lei n.o 8.666/93, para que a administração efetue a locação de imóvel com dispensa de licitação em conformidade com os ditames legais; e

f) Organize todos os pagamentos realizados, apensando-os ao processo de origem, a fim de garantir a transparência e a prova da legalidade do ato.

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