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Governo

À conta do tribunal de contas

O Diário Oficial do Estado publicou, hoje, a ata da sessão ordinária do tribunal pleno do Tribunal de Contas do Estado realizada no dia 2 de agosto; Quase dois meses atrás, portanto. Lentidão maior é a dos conselheiros para decidir sobre os processos dos quais são relatores. Dos 18 processos em pauta, um era de 2005 (há 17 anos, pois), um de 2006, , três de 2007, um de 2009, dentre os mais antigos..

Oito prestações de contas foram consideradas irregulares, três aprovadas com ressalvas e apenas duas aprovadas. As irregularidades causaram uma perda de 556 mil reais, em valores históricos, sujeitos a atualização, mais juros e, eventualmente, multa. Mas as ações vão prescrever. Algumas já prescreveram.

Selecionei alguns dos processos mais significativos.

– Processo de 2005

Assunto: Prestação de Contas referente ao Convênio SESPA FDE no.

268/2004.

Responsável/Interessado: Espólio do Sr. Lusinal Sandim Barbosa e Associação dos Filhos e Amigos de Igarapé-Miri.

Relator: Conselheiro ODILON INÁCIO TEIXEIRA.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto do Relator, determinar o arquivamento dos autos referentes as contas do Sr. Lusinal Sandim Barbosa, ex-gestor da Associação dos Filhos e Amigos de Igarapé-Miri, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

– Processo de 2009

Assunto: Tomada de Contas referente ao convênio SEPOF n..301/2008.

Responsáveis: GANDOR CALIL HAGE NETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMERIM

Relator: Conselheiro ODILON INÁCIO TEIXEIRA

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto do Relator, julgar irregulares as contas de responsabilidade do Sr. GANDOR CALIL HAGE NETO (CPF no ***.651.832 -**), ex-Prefeito Municipal de Almeirim, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sem devolução de valores.

– Processo de 2015

Assunto: Tomada de Contas relativa ao Convênio SUSIPE n.o 005/2002 e

Termos Aditivos

Responsável/Interessado: SEBASTIÃO CURIÓ RODRIGUES DE MOURA [falecido neste ano] e PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

Relatora: Conselheira ROSA EGÍDIA CRISPINO CALHEIROS LOPES

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto da Relatora, julgar irregulares as contas e condenar o Sr. SEBASTIÃO CURIÓ RODRIGUES MOURA (CPF: 089.074.121-20), ex-Prefeito do município de Curionópolis, à devolução aos cofres públicos estaduais da quantia de R$ 90.007,40 (noventa mil e sete reais e quarenta centavos), devidamente atualizado, a contar de 09/05/2007 e acrescida de juros até a data de seu efetivo recolhimento, que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado.

Este ACÓRDÃO constitui título executivo, passível de cobrança judicial da dívida líquida e certa decorrente do débito imputado, em caso de não recolhimento no prazo.

– Processo de 2020

Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO do ACÓRDÃO n° 59.875, de 26.11.2019.

Recorrente: IVANISE COELHO GASPARIM – ex-Secretária de Estado de Trabalho, Emprego e Renda.

Advogada: SYLMARA SYMME LIMA DE ALMEIDA LEITE SILVA – OAB/PA n.o 11.110

Relator: Conselheiro FERNANDO DE CASTRO RIBEIRO

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto do Relator, conhecer do Pedido de Rescisão interposto pela Sra. IVANISE COELHO GASPARIM – Ex-Secretária de Estado de Trabalho, Emprego e Renda e, no mérito, julgá-lo procedente, para afastar a responsabilidade solidária da Sra. IVANISE COELHO GASPARIM e do Sr. CARLOS AUGUSTO DAS MERCÊS MACHADO, pelos débitos relativos ao Convênio SETER n.o 013/2010, bem como, para afastar as sanções imputadas em face do reconhecimento da prescrição intercorrente.

– Processo de 2013

Assunto: Tomada de Contas relativa ao Convênio SEDUC no. 014/2006 e

Termos Aditivos

Responsável/Interessado: EDIMIR JOSÉ DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

Proposta de Decisão: Conselheira Substituta MILENE DIAS DA CUNHA

Formalizador da Decisão: Conselheiro ODILON INÁCIO TEIXEIRA (Art. 191, §3o, do Regimento Interno)

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará julgar irregulares as contas e condenar o Sr. EDIMIR JOSÉ DA SILVA (CPF: 326.755.856-53), ex-Prefeito do município de PACAJÁ, à devolução aos cofres públicos estaduais da quantia de R$157.319,06 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e dezenove reais e seis centavos), devidamente atualizada a partir de 02/08/2022, e acrescida de juros até a data de seu efetivo recolhimento, perfazendo o total corrigido de R$1.033.176,57 (um milhão, trinta e três mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).

O valor supracitado deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado.

Este ACÓRDÃO constitui título executivo, passível de cobrança judicial da dívida liquida e certa decorrente do débito imputado, em caso de não recolhimento no prazo legal, conforme estabelece o art. 71, §3o, da Constituição Federal.

– Processo de 2010

Assunto: Prestação de Contas da ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, referente ao Exercício Financeiro de 2009.

Responsáveis: EDILZA JOANA OLIVEIRA FONTES (Período de 01/01/2009 a 08/06/2009) e DIVINO DOS SANTOS (Período de 09/06/2009 a 31/12/2009)

Advogado: YANNICK MIRANDA SANZ – OAB/PA No 10.272

Proposta de Decisão: Conselheiro Substituto EDVALDO FERNANDES DE SOUZA

Formalizador da Decisão: Conselheiro ODILON INÁCIO TEIXEIRA (§3o do Art. 191 do Regimento)

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanimemente, nos termos da Proposta de Decisão do Relator, determinar a reabertura da instrução processual para que a Secretaria de Controle Externo e o Ministério Público de Contas se manifestem sobre a documentação apresentada, na forma e prazos regimentais.

Discussão

4 comentários sobre “À conta do tribunal de contas

  1. O que prescreve é a multa. A devolução aos cofres públicos é imprescritível.

    Curtir

    Publicado por Elias | 27 de setembro de 2022, 21:00
  2. A responsabilidade do tribunal se esgota quando ele sentencia. Cabe ao Executivo proceder à cobrança. E o sentenciado tem o direito de contestar a sentença em outras instâncias.

    Curtir

    Publicado por Elias | 28 de setembro de 2022, 12:35

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