Primeira dama volta a ser conselheira do TCE

Uma questão de grande impacto, como a suspensão da nomeação da primeira dama do Estado, Daniela Barbalho, para o Tribunal de Contas, parecia mesmo à feição para o desembargador Mairton Marques Carneiro, da 2ª turma de direito público do Tribunal de Justiça do Estado, que de pronto, hoje, suspendeu o acolhimento de ação popular, proposta pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy, que tentava anular a escolha da esposa do governador Helder Barbalho.

O magistrado inicialmente afastou o recurso interposto contra a decisão de 1º grau, ao verificar que o processo fora distribuído para ele, sob o expediente de plantão judicial do 2^o grau, no qual se encontrava, sem ser, porém, caso que se amoldasse à resolução do tribunal. Por isso, determinou a redistribuição do feito em expediente regular. Por sorteio, ou autos foram encaminhados à sua relatoria, por distribuição. E ele decidiu pela anulação da decisão do juiz Raimundo Santana, da 5ª vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém, adotada um dia antes.

O desembargador acolheu as alegações da procuradoria do Estado, em defesa da decisão da Assembleia Legislativa de escolher a primeira dama como conselheira do TCE. Uma delas foi de que a decisão do juiz “trará prejuízo para o andamento das atividades da Corte de Contas, que ficaria sem um de seus Conselheiros até deliberação ulterior, o que demonstra a grave lesão à ordem administrativa”.

Como prova, foi juntada certidão atestando que a conselheira Daniela Lima Barbalho já compôs o quórum de julgamento que apreciou 531 processos, “que poderão ser potencialmente anulados caso mantidos os efeitos da liminar, novamente com grave lesão à ordem administrativa”. Daniela tomou posse em 24 de março. A certidão atesta a sua presença nas sessões da corte, mas não informa de quantos processos foi a relatora.

“Deste modo, considerando a necessidade de resguardar o funcionamento do TCE/PA e a ordem administrativa, e dada a relevância da fundamentação ora apresentada, requer o Estado do Pará que, liminarmente, sejam suspensos os efeitos da decisão agravada, mantendo essa decisão até a finalização do presente feito”, escreveu o desembargador.

E prosseguiu: “Nessa esteira de raciocínio, não há dúvida acerca da necessidade de suspensão da decisão agravada, pois a probabilidade do direito resta demonstrado, já que a decisão se encontra viciada em razão de ter sido proferida além do que foi requerido em sede de liminar (ultra petita), bem como em razão de liminarmente ter exaurido o mérito da ação de origem”.

“De igual modo, nota-se que a decisão agravada irá causar grave prejuízo ao Estado do Pará (periculum in mora), pois irá atrasar o andamento dos processos que estão sob a responsabilidade da Conselheira Daniela Lima Barbalho, ora agravada, os quais correrão o risco de serem anulados, além disso, a mesma já participou de diversos julgamentos perante o TCE-PA, compondo o quórum de julgamento de 531 (quinhentos e trinta e um) (ID n. 14242841), processos que poderão ser anulados, caso seja mantida a decisão recorrida, ou seja, trará consequências jurídicas irreparáveis às partes interessadas, bem como o risco de dano grave ao Estado, eis que o agravante está sendo compelido a cumprir a determinação judicial que poderá causar graves prejuízos no andamento dos feitos que estão sob a relatoria da agravada no âmbito do TCE-PA, pois todos os seus atos poderão ser anulados, causando consequências jurídicas irreversíveis sob o ponto de vista processual”, sustenta o desembargador.

Assim, deferiu o pedido de efeito suspensivo, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até pronunciamento definitivo do TJE. Que, provavelmente, se também não aceitar os argumentos da moralidade pública, suscitados no processo, confirmará o seu indeferimento.