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Estrangeiros, Justiça, Política

O que a ONU decidiu?

Dos 17 peritos do Comitê de Direitos Humanos da ONU que decidiram que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve seus direitos políticos violados em 2018 e que a proibição de ele concorrer às eleições naquele ano foi “arbitrária”, 15 concluíram que o julgamento não foi imparcial. Os dois que divergiram rejeitaram os argumentos apresentados pela defesa de Lula e insistiram que a decisão tomada minaria o combate à corrupção.

O órgão das Nações Unidas, que não integra sua estrutura permanente, pediu que o Brasil assegure que outros procedimentos contra o líder do PT “cumpram com as garantias do devido processo legal, e a prevenir violações semelhantes no futuro”. O comitê é o encarregado de supervisionar o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, assinado e ratificado pelo Brasil.

O ex-juiz Sérgio Moro, criticado pelo comitê, argumentou que a decisão do Supremo Tribunal Federal, por ele classificada de “um grande erro judiciário”, influenciou indevidamente o Comitê da ONU. “De todo modo, nem mesmo o Comitê nega a corrupção na Petrobras ou afirma a inocência de Lula. Vale destacar que a condenação do ex-presidente Lula foi referendada por três instâncias do Judiciário e passou pelo crivo de nove magistrados. Também é possível constatar, no relatório do Comitê da ONU, robustos votos vencidos que não deixam dúvidas de que a minha atuação foi legítima na aplicação da lei, no combate à corrupção e que não houve qualquer tipo de perseguição política”.

Arif Bulkan, um dos integrantes do comitê, citou para a imprensa fatos que levaram à decisão: “Durante as investigações, o ex-juiz Moro aprovou um pedido de procuradores para interceptar os telefones de Lula, de seus familiares e advogados. Ele também divulgou o conteúdo das gravações antes de instaurar formalmente as acusações. O juiz também emitiu um mandado de condução coercitiva para levar Lula a prestar depoimento. O mandado foi vazado à imprensa e, na sequência, fotografias de Lula foram tiradas pela mídia como se ele estivesse preso”.

O Supremo Tribunal Federal anulou a condenação de Lula no ano passado, aceitando a alegação de que o então juiz não tinha jurisdição para investigar e julgar esses casos, e anulou a investigação com base em que o então juiz não era considerado imparcial. Todo processo foi anulado.

O comitê considerou que a emissão do mandado de apreensão violou o direito de Lula à sua liberdade pessoal, e que as gravações e divulgação pública de suas conversas violaram seu direito à privacidade”.
A conduta e outros atos públicos de Moro desrespeitaram o direito de Lula a ser julgado por um tribunal imparcial; e que as ações e declarações públicas do ex-juiz Moro e dos procuradores violaram o direito de Lula à presunção de inocência.

A queixa, apresentada à ONU em 2016, reproduziu as alegações reiteradas vezes apresentada pelos seus advogados sobre as atitudes de Moro e dos procuradores federais que atuaram na Operação Lava-Jato. O juiz teria manifestado sua parcialidade em vários momentos da instrução do processo:

  • determinou uma condução coercitiva (encaminhamento a força para prestar depoimento) de Lula em março de 2016 sem que tivesse sido intimado antes
  • determinou interceptações telefônicas dos escritórios de advocacia de Lula, algo considerado um atentado ao direto de defesa
  • divulgou oficialmente conversas telefônicas ilegais entre Lula e Dilma Rousseff, então presidente, em março de 2016
  • demonstrou gratidão pelo apoio recebido nas manifestações que pediam o impeachment de Dilma em 2016
  • atuou para evitar que Lula fosse solto por determinação de um desembargador plantonista em julho de 2018
  • adiou o interrogatório de Lula em agosto de 2018, sob pretexto de que o país estava em plena campanha eleitoral
  • divulgou parte da delação premiada do ex-ministro e ex-petista Antonio Palocci antes do segundo turno das eleições de 2018
  • tornou-se ministro Justiça de Bolsonaro, político que acabou beneficiado pelas decisões do então juiz.

A maioria do comitê considerou que quatro artigos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos foram violados: direito à liberdade (artigo 9); julgamento justo perante um tribunal imparcial e independente, e presunção de inocência (artigo 14); proteção da privacidade (artigo 17); e garantia dos direitos políticos (artigo 25).

O procurador português José Manuel Santos Pais e a juíza togolesa Kobauyah Tchamdja Kpatcha entenderam que a denúncia sequer deveria ter sido admitida, quando foi apresentada, em julho de 2016, já que, nessa época, o ex-presidente ainda era investigado e havia recursos de sua defesa pendentes na justiça brasileira.

Ao longo do processo penal, a defesa de Lula “continuou a utilizar todos os recursos disponíveis para a sua defesa. Estes nunca foram esgotados e se mostraram eficazes, uma vez que os acórdãos de 2021 do Supremo Tribunal Federal acolheram e abordaram os argumentos do autor”, referindo-se aos julgamentos de março do ano passado, no STF, que anularam as condenações nos casos do triplex de Guarujá e do sítio de Atibaia, por incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e suspeição de Sergio Moro.

Em relação à condução coercitiva, os dois peritos reconheceram que Lula foi levado pela Polícia Federal e ficou “detido” por seis horas, mas também avaliaram que Lula não estaria disposto a depor. Apesar das alegações do ex-presidente de que não queria obstruir a Justiça, “as circunstâncias da época parecem indicar o contrário. Lembram que ele e a sua esposa foram chamados para depor pelo Ministério Público de São Paulo, que também investigava o caso do triplex, e ele impetrou um habeas corpus na justiça estadual, “argumentando que o ato investigativo geraria grande risco de protestos e conflitos. Os protestos aconteceram de fato nos arredores do tribunal”, no fórum da Barra Funda, em fevereiro de 2016.

Nesse episódio, um mês antes da condução coercitiva. Lula conseguiu cancelar um interrogatório que daria à Justiça paulista. Na época, grupos a favor e contra ele entraram em confronto na porta do tribunal, jogando objetos como ovos e frutas uns nos outros. Uma mulher acabou ferida com uma pedrada na cabeça.

Pais e Kpatcha ainda fizeram menção a um plano de Lula, descoberto depois numa interceptação telefônica, para frustrar uma ordem de busca e apreensão. “Uma ligação interceptada mostrava que o autor tinha conhecimento de busca e apreensão programada e contemplava ‘reunir alguns parlamentares para surpreendê-los’. Daí medidas adotadas “para evitar riscos à integridade moral e física do autor e dos agentes de segurança”.

No processo, o governo brasileiro alegou que, na época, a medida era constitucional e que só foi derrubada depois pelo STF, entre 2017 e 2018. Os dois membros do comitê vencidos consideraram que a condução não foi “arbitrária nem desproporcional”.

Em relação aos grampos de Lula e do seu compadre e advogado. Roberto Teixeira, os peritos sustentaram que se o Estado deve reconhecer a importância de proteger a confidencialidade das comunicações, “em particular aquelas entre advogado e cliente”, “também precisam tomar medidas eficazes para a prevenção e investigação de infrações penais, em particular atos de corrupção”.

Ressaltaram que a providência foi solicitada pelo Ministério Público Federal e deferidas de forma fundamentada e de acordo com a lei vigente. “Decisões judiciais posteriores inclusive estenderam e ampliaram a medida de interceptação”.

Os dois lembraram que o número do escritório de advocacia interceptado estava em nome da LILS Palestras, Eventos e Publicações Ltda., pertencente a Lula, e que, após saber que se tratava de um telefone usado pela defesa de Lula, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proibiu o uso das gravações e mandou destruí-las.

“Não há registros de conversas gravadas de outros advogados além do Sr. Teixeira nem conversas com conteúdo relacionado ao direito de defesa. O telefone de Teixeira foi interceptado porque ele estava sendo investigado por crimes de lavagem de dinheiro e não estava listado como advogado de defesa do autor”, afirmaram.

Em relação à interceptação e divulgação da conversa entre Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff, o procurador e a juíza disseram que foi ato “motivado e realizado para a defesa do interesse público”, lembrando que, na época, março de 2016, ela pretendia nomeá-lo como chefe da Casa Civil, numa tentativa de blindá-lo com o foro privilegiado no STF.

Contra a maioria que considerou Moro parcial, o procurador José Pais e a juíza Kobauyah Kpatcha destacaram que a maioria das decisões do ex-juiz na Lava Jato, 95,2%, foram mantidas em tribunais superiores. Lembraram que, no caso do tríplex, a pena inicial fixada por Moro, de nove anos de prisão, foi elevada pelo TRF-4, para 12 anos. No caso do sítio de Atibaia, a condenação veio da juíza Gabriela Hardt e a pena na segunda instância, chegou a mais 12 anos.

“Sucessivas decisões judiciais confirmaram, portanto, as condenações do autor. O Supremo Tribunal Federal declarou ainda, em abril de 2018, que não havia impedimento à prisão do autor, apesar de seu recurso ainda estar pendente. Assim, um mandado de prisão foi expedido e o autor foi preso para cumprir sua pena”, lembraram os membros divergentes do comitê.

Eles deixaram claro que, na época, a jurisprudência do STF permitia a prisão em segunda instância, entendimento firmado ainda em 2016 e que só foi derrubado pela Corte em 2019, quando Lula foi então solto. “O autor foi preso legalmente, em abril de 2018, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis à época.”

Quanto ao julgamento do habeas corpus no STF, em 2021, que derrubou a competência de Curitiba e declarou a suspeição de Moro, Pais e Kpatcha observaram que, nas duas ações, “em vez de apenas analisar a questão da detenção ilegal, ambas as decisões foram muito além de seu escopo”.

“A segunda decisão [sobre a suspeição] é particularmente ilustrativa do que pode ser entendido como um acerto de contas político, referindo, nomeadamente, que o juiz Moro tornou-se ministro da Justiça um ano e meio após a primeira condenação do autor, concluindo-se, portanto, que se beneficiou diretamente dessa condenação e prisão. A decisão também deixou de mencionar que o juiz Moro renunciou ao governo, em abril de 2020, quando o diretor-geral da Polícia Federal foi afastado do cargo pelo presidente Bolsonaro, na tentativa de dificultar investigações criminais sobre familiares do próprio presidente”, ponderaram, dizendo temer “o efeito desanimador que a presente decisão terá na luta contra corrupção”.

Os dois peritos se opuseram à conclusão do comitê de que Lula teria sofrido “danos irreparáveis” por ter sido retirado da disputa presidencial em 2018. A decisão foi tomada pela maioria do Tribunal Superior Eleitoral, com o voto vencido do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, que votou para liberar a candidatura.

O português e a togolesa defenderam a aplicação da Lei da Ficha Limpa, lembrando que ela foi fruto de iniciativa popular, aprovada com ampla maioria no Congresso em 2010, sancionada pelo próprio Lula e declarada constitucional pelo STF em 2012, muito antes da Lava Jato.

“Em nossa opinião, impedir o autor de concorrer à presidência era legal, objetivo e razoável. O autor havia sido condenado em julho de 2017 por corrupção e lavagem de dinheiro, confirmado em apelação em janeiro de 2018. Permitir que ele fosse candidato em tais circunstâncias seria incompreensível para qualquer observador razoável”, escreveram.

Endossar a posição da maioria do colegiado do comitê não autoriza chegar à conclusão dos defensores de Lula. Mesmo que todas as acusações da defesa do ex-presidente fossem verdadeiras, nenhuma delas, mesmo endossadas pela instância da ONU, anula as provas contidas nos autos dos processos. Elas podem ser contestadas e até desacreditadas, mas não há conexão entre elas e os fatos apontados como causas da suspeição de Moro e de uma conspiração a que se juntou o Ministério Público Federal, arquitetada para punir o ex-presidente e impedi-lo de se candidatar em 2018.

Os elementos contidos nos processos continuam a provar a prática de crimes como corrupção passiva e lavagem de dinheiro, a partir do recebimento de vantagens indevidas de empreiteiras em troca de contratos com a Petrobras. Essas provas levaram, em julho de 2017, à condenação a nove anos de prisão no caso do apartamento tríplex no Guarujá e a 12 anos de prisão no caso do sítio de Atibaia. Os dois imóveis ficam em São Paulo. As condenações foram mantidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça.

O fato novo, com o pronunciamento do comitê, só permitirá o aprofundamento da questão se forem divulgados todos os documentos do processo, como as petições do denunciante, respostas do governo e despachos do Comitê. E, naturalmente, o seu veredito, que, embora confidencial, pode ser tornado público por decisão de uma das partes. Com acesso à íntegra dos autos, cada um poderá formar seu próprio juízo.

Discussão

4 comentários sobre “O que a ONU decidiu?

  1. 1 – Não são 17 especialistas. São 18, cada um deles de um país diferente.

    2 – Ótimo que tenham sido publicados tantos detalhes sobre os 2 votos derrotados. Agora, falta fazer o mesmo com os votos vencedores.

    3 – Os principais argumentos do Moro, no Comitê de Direitos Humanos da ONU, nada acrescentaram ao que ele disse em sua sentença. O réu foi condenado pelo cometimento de “atos indeterminados”, delito não tipificado no Código Penal Brasileiro (aliás, em nenhuma parte do mundo existe lei prevendo punição pelo cometimento de “atos indeterminados”. Após vários anos de investigação, Moro, Dallagnol e demais acusadores não produziram uma única prova de que Lula e/ou a falecida esposa deste, tenham adquirido o apartamento triplex, tenham tomado posse ou feito uso do imóvel, por si mesmos ou por interpostas pessoas.

    4 – No Comitê, todas as denúncias individuais são recebidas e registradas, ocasião em que recebem o título de “Comunicação”. O recebimento e registro da denúncia (Comunicação), não implica sua admissibilidade. Esta depende do exame do caso, o que demanda até 2 anos. Por outro lado, e por isso mesmo, quando o Comitê acata a admissibilidade da denúncia, quase sempre é porque ele já constatou que que a denúncia tem fundamento.

    5 – É fantasiosa a afirmação de que a decisão do Comitê tenha sido influenciada pela decisão do STF. Mais que provavelmente, deve ter ocorrido o inverso. Quando o STF anulou o “julgamento” encenado pelo Moro, eram favas contadas que o Comitê de Direitos Humanos da ONU se manifestaria favoravelmente ao Lula. Já eram, também, amplamente conhecidas, avaliações de juristas de renome da Alemanha, Inglaterra, EUA, França, Espanha, Holanda, Bélgica, etc., todos favoráveis ao Lula. Daí, mais que provavelmente, a rapidez com que o STF também se moveu.

    6 – Em contraste, as manifestações favoráveis a Moro foram, em sua esmagadora maioria, formuladas por organizações POLÍTICAS — e não técnico-jurídicas — de extrema direita.

    7 – No Comitê, o centro da questão nem foi o cerceamento do direito de ampla defesa, e sim a PARCIALIDADE do Moro. Daí a jogada desesperada do Edson Fachin, de tentar fazer com que a declaração de incompetência impedisse a apreciação da imparcialidade. Na esdrúxula tese que ele construiu, a parcialidade seria decorrência da incompetência. Uma vez declarada a incompetência, o processo estaria anulado e, portanto, deixaria de existir. Com o processo deixando de existir, todas as falhas que ele contém — aí incluída a parcialidade — também desapareceriam. Essa a tese amalucada do Fachin.

    7 – Qual o problema dessa tese? Simples: a incompetência decorre de lei e de Acórdão do STF anteriores à data de abertura do processo contra o Lula, em Curitiba. Ou seja, quando Moro deu início ao processo contra o Lula, ele já sabia que isso era ilegal. E ele nem pode alegar ignorância porque: (i) o juiz, menos que o cidadão comum, não pode alegar ignorância da doutrina e, principalmente, da lei e da jurisprudência; e (ii) ele foi insistentemente alertado — formalmente! — pela defesa do Lula, de que seu procedimento era ilegal.

    8 – É dizer duas coisas: (i) a parcialidade antecedeu a incompetência, em decorrência do quê esta faz parte daquela; e (ii) o melhor que o Fachin conseguiu dizer, em defesa do Morro, foi que este agiu ilegalmente, ou seja, que cometeu um crime.

    9 – Diz o post: “O fato novo, com o pronunciamento do Comitê, só permitirá o aprofundamento da questão se forem divulgados todos os documentos do processo…”.

    10 – Não há fato novo a considerar, até porque o Comitê não se manifestou sobre fatos novos. Ele se pronunciou somente sobre os fatos relatados na denúncia (Comunicação), à qual, por seu turno, limitou-se ao que consta nos autos. O Comitê apenas se pronunciou sobre o que existe nos processos, que são de domínio público, em sua íntegra, e há vários anos.

    11 – A manifestação do Comitê tem caráter estritamente técnico-jurídico, até porque é vedado a esse órgão formular apreciações políticas. Estas são prerrogativas do CONSELHO de Direitos Humanos da ONU, existente a partir de 2006, em substituição à COMISSÃO de Direitos Humanos. No conteúdo, a manifestação do Comitê não difere das opiniões de juristas de várias partes do mundo. A única diferença é que essa manifestação agora é chancelada por um organismo da ONU. Nada de novo, portanto. Tudo velho…

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    Publicado por Elias | 1 de maio de 2022, 13:01
  2. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto Federal nº 592 , de 6/7/1992, em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 26, de 12/12/1991 (Carta de Adesão do Brasil ao Pacto depositada em 24/1/1992):

    ARTIGO 28
    1 – Constituir-se-á um Comitê de Direitos Humanos (doravante denominado “Comitê”, no presente Pacto). O Comitê será composto de dezoito membros e desempenhará as funções descritas adiante.

    ***********************************

    O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua XXI Sessão, dia 16/12/1966.

    O regime militar brasileiro se recusou a participar da elaboração dessa convenção e, consequentemente, não a assinou. Mais adiante, em 1967, adotaria a mesma conduta em relação ao Pacto de San José da Costa Rica, do qual resultou a criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (próximo organismo internacional a apreciar a condenação do Lula pelo Moro). A ditadura militar brasileira não queria nem ouvir falar em direitos humanos…

    Somente em 1992 o Brasil procederia à adesão aos dois tratados internacionais, por força da aprovação de ambas as convenções pelo Congresso Nacional. Quem promulgou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi o então presidente Collor. Já o Pacto de San José da Costa Rica foi promulgado pelo vice-presidente Itamar Franco, então no exercício interino da Presidência da República (mas ambas as cartas de adesão foram firmadas por Collor).

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    Publicado por Elias | 1 de maio de 2022, 17:24
  3. Onde está escrito: “Decreto Legislativo nº 26, de 12/12/1991”. leia-se: “Decreto Legislativo nº 226, de 12/12/1991”.

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    Publicado por Elias | 1 de maio de 2022, 17:26

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