OAB não será despejada

A OAB do Pará não mais será despejada das dependências que ocupava na sede do fórum cível de Belém. A ordem de retirada da instituição, foi dada pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Constantino Guerreiro,. Ele declarou “inválida e desprovida de legalidade” a utilização privativa pela OAB do espaço físico. Ele deu prazo de 15 dias para a retirada “de todas as pertenças e benfeitorias” realizadas pela Ordem.

A autorização teria sido concedida em 2015, verbalmente, sem qualquer documento escrito. Uma testemunha citou o desembargador Milton Nobre como autor da concessão. A determinação de Guerreiro foi suspensa, em ato publicado na edição de hoje do Diário de Justiça, pelo novo presidente há menos de duas semanas, Ricardo Ferreira Nunes, atendendo pedido da Ordem dos Advogados.

O local, onde funciona o Lounge da Cidadania continuará sob a responsabilidade da Ordem, até que o Conselho da Magistratura, que vai examinar o recurso contra a decisão de Guerreiro, revogá-la, em data ainda não agendada.

Essa confirmação pode ser apenas uma questão de formalidade. O novo presidente do TJE, ouvindo sua assessoria, entendeu que a razão para o ato que determinou a saída da Ordem da sala que ocupava poderá ser suprida através de um acordo de cooperação, cessão, permissão ou autorização a ser assinado entre as partes.

O desembargador diz que “não há, em tese, impedimento à formalização de Termo de Cooperação entre a OAB e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará para uso do espaço”, sustentando sua posição na manifestação do Controle Interno.

No seu parecer, a assessoria sustenta que “o fortalecimento da parceria entre o TJPA e a OAB é fundamental para a realização da prestação jurisdicional e, consequentemente, para o atendimento dos anseios da sociedade”. O que houve foi “uma falha procedimental que ocasionou a não formalização” do referido instrumento de cooperação.

A OAB já dispunha de um espaço no 1º andar do fórum cível, de quase 50 metros quadrados, destinado exclusivamente (e gratuitamente) aos advogados, uso amparado por lei de 1994.

No recurso, diz que ocupou outro espaço, no 3º andar, por considerá-lo uma “extensão ampliativa”, que se tornara necessária ao atendimento da advocacia paraense “devido ao grande aumento no número de advogados inscritos em suas fileiras”.

O novo presidente do tribunal admitiu que o cumprimento da ordem do seu antecessor acarretava “o perigo de prejuízo de difícil reparação decorrente da ordem de desocupação do espaço com a retirada de todas as pertenças e benfeitorias realizadas”.

Verificou que a desocupação imediata do imóvel “pode causar sérios prejuízos ao recorrente, tanto de ordem financeira, quanto em relação a cessação das atividades que vem sendo realizadas pela classe dos advogados com o uso do espaço Lounge da Cidadania”. O espaço “vinha sendo utilizado pela OAB/PA desde 2015, com boa-fé e aquiescência deste Tribunal de Justiça, tendo sido realizados investimentos consideráveis no espaço”.